RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Ação Rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (OJ nº 109 desta SBDI-2). 2. Havendo controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, incabível a Rescisória fundada no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 3. A Ação Rescisória não se presta para sanar possível injustiça da sentença ou má-apreciação da prova. Ela só é cabível nas estritas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Ritos. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RECURSO ADESIVO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Não há, no processo do Trabalho, legislação que, expressamente, disponha acerca do...
... que foi acolhida pelo Regional a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 45.517,77, q...
...III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. A... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrim... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valer...
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). Na hipótese vertente, o Tribunal Regional se baseou na assertiva de que a procedência do pedido de corte rescisório fundado em erro de fato encontrava óbice intransponível, qual seja, a ausência de decisão judicial sobre a matéria em questão. O Recorrente, em vez de impugnar objetivamente esses fundamentos, preferiu rep...
... de fato vinculado à prova testemunhal da causa, além de ter havido controvérsia em torno do sup... pretende o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, providência ...IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não há, no processo do trabalho, legis... da 4ª Região julgou procedente a impugnação ao valor da causa, adequando-o em R$ 300.000,00 (t...
... execução da Lei Orçamentária de 2012, o valor dos respectivos restos a pagar. . § 2o A Lei Or...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 25. O Poder Ju...IV - tipo de causa julgada; . V - data da autuação do precatório; ...
AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO DO TST. Considerando que, na hipótese dos autos, o acórdão nº 5507/94, da 2ª Turma do TST, proferido no RR-82925/93, constitui decisão de mérito acerca da matéria que é objeto da presente ação rescisória, pois enfrentou a questão da violação aos dispositivos legais indigitados no recurso de revista, e tendo sido indicado como decisão rescindenda o acórdão proferido pelo 9º TRT (acórdão nº 2133/93), tem-se que o pedido da presente ação rescisória apresenta-se juridicamente impossível, em face do disposto no art. 512 do CPC, segundo o qual a decisão proferida pela instância superior substitui aquela proferida pela instância inferior (Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário a que se nega proviment...
...2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no Proocesso do Trabalho, quando se trata de reclamação trabalhista, é r...O acórdão recorrido decidiu que, no Processo do Trabalho, o valor da causa não se configura em...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... de multa diária por descumprimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (e-STJ fl. 43);. ... indenização correspondente aos danos causados aos cofres públicos pela greve, cujo valor dever... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... Corte em 19.11.10, requer a retirada do processo da pauta de julgamento do dia 24.11.10, ao argumen...A UNIÃO apresentou impugnação às contestações (fls. 390⁄402e). Após o voto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. O Tribunal Regional registrou que a reclamante não adotou o procedimento previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970 para impugnar a alteração do valor da causa; assim, concluiu ter sido configurada a preclusão para discutir a matéria mediante a interposição de recurso ordinário. Dessarte, em face do reconhecimento da preclusão para a insurgência da reclamante, ante a inobservância ao procedimento previsto na Lei nº 5.584/70, não se divisa violação da literalidade dos arts. 261, parágrafo único, do CPC, 5º, XXXV, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nº 88 e nº 92 da SBDI-2 do TST, por serem inadequadas a in...
...-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante decisão às fls. 190-191... nos limites do poder de direção do processo. O mesmo se diga em relação ao indeferimento da ...IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no Processo do Trabalho, quando...
Inexistindo o fato alegado pelo recorrente -- indeferimento de pedido de esclarecimento do perito (o qual há de sempre operar na forma prevista no artigo 435, caput, do Código de Processo Civil - CPC) --, não se há de falar de nulidade processual, principalmente quando, como ocorreu na espécie, a impugnação feita ao laudo pericial baseou-se em fatos alheios ao trabalho do experto, solucionáveis no julgamento da causa. Preliminar rejeitada Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pelo recorrente; e, no mérito, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para determinar a apuração das horas extraordinárias com observância do disposto no art...
... da dignidade do ser humano e de valorização do respectivo trabalho -- os quais repelem qualque...
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a i...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Os honorários devem ser fixados de forma justa, destinados a remuneração do advogado pelo seu trabalho, resultando disso sua natureza alimentar, pois essa é a sua razão de existir. Verba honorária bem fixada não enseja redimensionamento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043886258, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)
... a verba honorária para a fase de impugnação em R$ 10.000,00 é irrisória. Refere que tal valoor representa apenas 0,74% do valor da causa do incidente de impugnação, o que não ... com o trabalho efetuado no presente processo. Requer a majoração da verba honorária. Postula...
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