AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. COISA JULGADA. A decisão que fixa pena cominatória para o caso de descumprimento de obrigação comportamental faz coisa julgada material. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039768593, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/08/2011)
... em face de decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença que move em face de . ...
Recurso De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial. Argumentos Não Acompanhados De Documentos Que Os Embasassem. Impugnação De Duas Despesas Relativas A Exercício Cujas Contas Já Foram Julgadas Por Este Tribunal. Acolhimento. Insuficiência De Provas Para Reverter Os Demais Itens Do Acórdão Ora Recorrido. Negativa De Provimento. Ciência Ao Interessado
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182/STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PERITO JUDICIAL - AUXÍLIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1371976/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...A impugnação quanto a forma dos documentos juntados pelo autor ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE ANÁLISE DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NÃO A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7-STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1363172/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
... em prol da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que "era pos...
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. PROVA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. A regra do artigo 464, caput, da CLT (já mitigada pelo acréscimo de seu parágrafo único pela Lei n°. 9.528/97) pode ser relativizada no campo processual em vista das peculiaridades de cada caso concreto. Na praxe forense, não raras vezes a parte reclamada apresenta meros extratos ou fichas financeiras com o escopo de prova de pagamento de parcelas salariais, elementos cujo valor probante deve ser acolhido caso não impugnado pela parte contrária, mormente quando, como na espécie, foi facultado aos reclamantes prazo justamente para “manifestação sobre os documentos juntados, inclusive quanto ao aspecto formal”, o qual tr...
... à parte autora para eventual impugnação aos documentos juntados pela reclamada, bem como p...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RHC. OPERAÇÃO SAÚVA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de ser competente, por prevenção, para julgar o feito, o juiz que antecedeu os demais na prática de algum ato do processo ou de medida a ele relativa, por exemplo, determinação de interceptação telefônica, mesmo antes do oferecimento da denúncia. Configura-se indevida supressão de instância...
..., nos autos, da presença, ou não, de documentos que comprovam a existência de impugnação ao rec...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RHC. OPERAÇÃO SAÚVA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de ser competente, por prevenção, para julgar o feito, o juiz que antecedeu os demais na prática de algum ato do processo ou de medida a ele relativa, por exemplo, determinação de interceptação telefônica, mesmo antes do oferecimento da denúncia. Configura-se indevida supressão de instância...
..., nos autos, da presença, ou não, de documentos que comprovam a existência de impugnação ao rec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. SÚMULA N. 356/STF. Flagrante a contradição apontada no julgado com relação à comparação de consumo realizada no período em que o autor não residia no imóvel, sanável através dos presentes embargos de declaração. No que tange às alegações de contradição, obscuridade e omissão referentes à ocorrência de fraude, reformatio in pejus e impugnação de documentos, os presentes embargos não merecem acolhimento, visto que inexistente qualquer das hipóteses mencionadas, posto que, em verdade, a pretensão da parte embargante é o reexame do julgamento da causa, o que é inviável em sede de...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 48.219/SP, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)
..., qual seja, na ausência de impugnação específica de tal fundamento (Súmula n. 7⁄STJ)...
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