Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI - Incumbe à part...333, II, do CPC) - os documentos de fls. 260/267 dos autos apartados não servem a ...-feira - até mesmo porque ausente impugnação recursal específica. Nada obstante, acolho o apel...
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos requisitos da petição inicial. Somente a ausência de elementos, onde alguma omissão ou falta de juntada de documento, não sanada a tempo, prejudique o exame do mérito da demanda, autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, por inépcia da petição inicial. PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. PEDIDO COM APOIO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS, NA IMPUGNAÇÃO À DEFESA. INVIABILIDADE DE DE...
... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just... e pelo menos um dos seguintes documentos: . I - certidão de trânsito em julgado dos embar... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. . Art. 25. O Poder Ju...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova despicienda à solução da controvérsia. Hipótese em que o réu não impugnou os documentos anexados à exordial, especialmente, a perícia judicial realizada nos autos da reclamatória trabalhista, tampouco postulou a realização de novos exames, cingindo-se a defender a ausência de redução da capacidade laborativa. Assim, verifica-se que a sentença foi proferida com base na documentação juntada, a qual, diante da ausência de impugnação, é suficiente provar os fatos constitutivos do direito...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DOLO. COLUSÃO. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. HIPÓTESES DE DESCONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Ação rescisória ajuizada pela Segunda Reclamada, condenada subsidiariamente, sob a alegação de fraude entre o Reclamante e a Primeira Reclamada a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da devedora subsidiária. I - VIOLAÇÃO DE LEI. Não se divisa a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, diante da ausência de defesa da Primeira Reclamada e da falta de impugnação especificada pela Segunda Reclamada em sua contestação, os fatos afirmados pelo Reclamante na inicial tornaram-se incontroversos. Nos termos do art. 334, II, do CPC, os fatos incontroversos independem de prova, as...
... dos quais não se revestem os documentos reputados novos na petição inicial. V - Preceden...
... mérito, insiste sobre invalidade de documentos, horas extras, honorários de Perito (sucumbência... 194) olvidou quanto à possibilitada impugnação oportuna (CLT, 795), culminando serôdia a suposta...jurisprudência trabalhista já se fixou.. não reconhecer como válida o acor...
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE. CONDENAÇÃO POR PARTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há omissão no julgado. Conforme revelam os documentos carreados aos autos, o crédito habilitado provém de condenação da Justiça do Trabalho, tanto da autora, como da Massa Insolvente relativa a direitos trabalhistas, na condição de empresas componentes do mesmo grupo econômico. Estabelecida a solidariedade das partes como empregadoras, fica afastado qualquer privilégio, porque não se trata de crédito trabalhista, mas débito dos empregadores. Não há falar em dívida que interessa a um dos co-devedores, aplicável a regra do art. 283 do CC. O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem dir...
...Não havendo impugnação do crédito, não são devidos honorários advocat...
Pedido de Registro e Anotação de Órgão Regional e Órgãos Municipais Partidários - Partido Social Democrático - Psd - Incompetência do Tre/Sp para Exame de Questões Atinentes Ao Estatuto, a Duplicidade de Registro e a Adoção de Nomenclatura do Partido. Legitimidade dos Partidos Politicos Reconhecida. Impugnações Rejeitadas. Requisitos do Art. 13, da Resolução Tse 23.282/2010 - Atendimento - Registro Deferido para o Órgão Regional e 37 Órgãos Municipais.
...` PELO DIF3ETÕRIO NACIONAL; PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB; MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ,...1921/1928). Em sua impugnação, o Partido - DEM, após justificar a sua legitimid... partidária dos municípios e de documentos referentes à . REGISTRO DE ÔRGÃO DE PARTIDO POL...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE. CONDENAÇÃO POR PARTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há omissão no julgado. Conforme revelam os documentos carreados aos autos, o crédito habilitado provém de condenação da Justiça do Trabalho, tanto da autora, como da Massa Insolvente relativa a direitos trabalhistas, na condição de empresas componentes do mesmo grupo econômico. Estabelecida a solidariedade das partes como empregadoras, fica afastado qualquer privilégio, porque não se trata de crédito trabalhista, mas débito dos empregadores. Não há falar em dívida que interessa a um dos co-devedores, aplicável a regra do art. 283 do CC. O devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem dir...
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