impugnação no processo execução
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... ção, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico ... § 4º Será ... de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de ... ção, poderá ser apresentada impugnação do pedido de registro do auto de demarcação ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ção das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os ... II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do ... ão automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... execução ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... § 7º ... I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ... § 5º Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... pedidos de cancelamento ou de impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... do débito no prazo legal de impugnação ... #Lei nº 8.218, de 1991, art. 6o, e Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...