AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. O Tribunal Regional registrou que a reclamante não adotou o procedimento previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970 para impugnar a alteração do valor da causa; assim, concluiu ter sido configurada a preclusão para discutir a matéria mediante a interposição de recurso ordinário. Dessarte, em face do reconhecimento da preclusão para a insurgência da reclamante, ante a inobservância ao procedimento previsto na Lei nº 5.584/70, não se divisa violação da literalidade dos arts. 261, parágrafo único, do CPC, 5º, XXXV, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nº 88 e nº 92 da SBDI-2 do TST, por serem inadequadas a in...
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. EMISSÃO DE AÇÕES PARA SUBSCRIÇÃO PARTICULAR. FIXAÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO COM BASE NA COTAÇÃO DO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTA ANTIGO. ART. 170, § 1º DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. - Rejeitada a prescrição alegada pelo réu em agravo retido, reiterado em sede de apelação. A citação válida retroage ao momento da interposição da ação, que ocorreu dentro do prazo prescricional. A demora na citação ocasionada pelo funcionamento da máquina forense não pode prejudicar a parte autora.- Restou comprovado que o au...
... lado, o demandante não comprovou que o valor de emissão da ação foi fixado de forma il...- Preclusão do direito de impugnar o valor da causa. Quando este não for determina...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art.188, CPC, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao valor da causa tem prazo de exercício serviente ao homólogo lapso para contestar. Se a Fazenda Pública tem o necessário e justo privilégio de contestar no prazo quádruplo, ...
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência em parte para adjudicar o percentual do imóvel objeto da lide em favor dos autores, sem imposição de multa, mas determinando que o decreto adjudicatório faça as vezes da declaração de vontade não emitida. Apelam os réus sustentando cerceamento de defesa pelo julgamento ter sido prolatado quando havia interesse de composição das partes, além de impugnar a verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor da causa. Apelam adesivamente os autores requerendo que seja inserida multa diária no caso de recusa em cumprir a obrigação. De rigor a manutenção da sentença. Do recurso principal. Não cabe ao órgão julgador aguardar indefinidamente uma eventual composição das partes. Foram concedidos seguidos prazos para conciliação, até quando os autores r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração em que se alega omissão do aresto (fls. /1083), no que se refere aos efeitos da liminar relativa a autos da ação cautelar, em relação aos autores para quem o processo foi extinto sem julgamento do mérito, bem como no que se refere ao entendimento da Corte sobre a aplicação, ou não, dos artigos 259, II, e 261, parágrafo único, do CPC. - A ação principal foi distribuída por dependência à Medi...
...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à ...
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. EMISSÃO DE AÇÕES PARA SUBSCRIÇÃO PARTICULAR. FIXAÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO COM BASE NA COTAÇÃO DO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTA ANTIGO. ART. 170, § 1º DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. - Rejeitada a prescrição alegada pelo réu em agravo retido, reiterado em sede de apelação. A citação válida retroage ao momento da interposição da ação, que ocorreu dentro do prazo prescricional. A demora na citação ocasionada pelo funcionamento da máquina forense não pode prejudicar a parte autora.- Restou comprovado que o au...
... lado, o demandante não comprovou que o valor de emissão da ação foi fixado de forma ilícita...- Preclusão do direito de impugnar o valor da causa. Quando este não for determinado...
Veículo automotor - Compra e venda - Ação de indenização por danos materiais e morais - Demanda de consumidora em face de empresa proprietária do bem e de leiloeiro particular - Sentença de parcial procedência, apenas com relação aos prejuízos morais ? Manutenção do julgado ? Necessidade ? Autora que adquiriu o automóvel e o pagou à vista, mediante compromisso de que a documentação lhe seria fornecida em 40 dias úteis, no máximo ? Prazo descumprido ? Documentação disponibilizada somente depois da citação ? Requerida que não se insurge contra o mérito da causa, limitando-se a impugnar o valor da indenização ? Inconsistência ? Autora que permaneceu 5 meses sem poder usufruir do automóvel legitimamente adquirido ? Tentativa de revenda frustrada ? Dano moral evidenciado ? Prejuízo ínsito ao...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração em que se alega omissão do aresto (fls. /1083), no que se refere aos efeitos da liminar relativa a autos da ação cautelar, em relação aos autores para quem o processo foi extinto sem julgamento do mérito, bem como no que se refere ao entendimento da Corte sobre a aplicação, ou não, dos artigos 259, II, e 261, parágrafo único, do CPC. - A ação principal foi distribuída por dependência à Medi...
...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração em que se alega omissão do aresto (fls. /1083), no que se refere aos efeitos da liminar relativa a autos da ação cautelar, em relação aos autores para quem o processo foi extinto sem julgamento do mérito, bem como no que se refere ao entendimento da Corte sobre a aplicação, ou não, dos artigos 259, II, e 261, parágrafo único, do CPC. - A ação principal foi distribuída por dependência à Medi...
...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS EFEITOS DA MC XII- 671/88 , EM RELAÇÃO AOS AUTORES PARA QUEM O PROCESSO FOI EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ALEGAÇÕES RELATIVA AO VALOR DA CAUSA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. - Embargos de declaração em que se alega omissão do aresto (fls. /1083), no que se refere aos efeitos da liminar relativa a autos da ação cautelar, em relação aos autores para quem o processo foi extinto sem julgamento do mérito, bem como no que se refere ao entendimento da Corte sobre a aplicação, ou não, dos artigos 259, II, e 261, parágrafo único, do CPC. - A ação principal foi distribuída por dependência à Medi...
...261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à ...
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