Mudanças põem fim a décadas de autocensura e inspiram formas de expressão Rana F.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INICIADA PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. São cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar o advogado pela prática de atos processuais necessários a impulsionar, ou contestar, a pretensão executiva, sendo certo, ainda, que, havendo o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, não há falar em verba honorária. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1243124/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 15/08/2011)
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N° 11.343/2006 ?PREFACIAIS ARGÜIDAS PELA DEFESA DE ANDRÉ: DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O documento encaminhado através dos Ofícios n° 612/07, do Laboratório de Perícias e n° 684/2007, da Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha, ou seja, o Laudo N° 2012-40/2007 (¿PESQUISA DE CACAÍNA¿), já se encontrava nos autos, em cópia (fax) , à fls. 310, sendo que dele tiveram ciência o Ministério Público e a Defesa do ora recorrente André, que inclusive se manifestou sobre o mesmo. Assim, não se acolhe a inconformidade, pois o laudo poderia ser juntado após a prolação da sentença: HC 8586/MG, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os documentos referidos ...
... referem-se a atos que serviram para impulsionar o processo. - O encaminhamento das ".. peças refe...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do art. do CC/02 -, fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato proibido confere certeza, liquidez e exigibilidade à multa coercitiva, possibilitando a sua cobrança. A demonstração da exequibilid...
...O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à s...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão a quo que decretou de ofício a prescrição intercorrente do crédito tributário. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa do exeqüente, desde que previamente ouvida a Fazenda pública, conforme disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, o que, efetivamente, ocorreu nos autos. Precedentes: R...
..., que passou mais de cinco anos sem impulsionar o feito executivo. Para rever o entendimento firma...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ORDEM CONCEDIDA. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO PLEITEADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI 5.021/66. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. Por possuir característica mandamental, a sentença concessiva de segurança, ainda que verse sobre obrigação de pagar vantagens a servidor público, conserva sua executoriedade imediata, prescindindo, portanto, de iniciativa por parte do impetrante de qualquer ato que vise a impulsionar a execução do julgado. Dessa forma, resta afastada a alegação preliminar de inépcia da inicial. O Tribunal a quo, com base na ampla c...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
..., o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, repr...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. No pertinente à alegação de realização de prova pericial sem a prévia intimação do impetrante para participar da diligência, verifica-se a ocorrência de coisa julgada material, haja vista que a questão foi definitivamente apreciada por ocasião do julgamento, pelo juízo da 24ª Vara Federal em São Paulo, de mandado de segurança impetrado con...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. POSSIBILIDADE. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO A PARTE, INTIMADA, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PESSOALMENTE, DEIXA PASSAR IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. MANTIDO PRAZO DE 15 DIAS PARA DEVOLUÇÃO DO VEICULO, SOB PENA DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042933101, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. Outrossim, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ e deste TJ/RS. No caso em testilha, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que o apelante, em momento algum, foi desidioso na busca de bens passíveis de penhora, sendo que o processo nunca ch...
... manifestação do exeqüente visando impulsionar o processo, não transcorreu o prazo prescricional...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Contravenção de trânsito | descentralização administrativa por outorga | executivo de contas | alteracao fachada | pronouns subject | Eric Lehmann | Roel Campos | State Emergency Service | Wirtgen Ltd | bulk transfer act
