ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA A INÉRCIA DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em que pese, no caso dos autos, ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da pretensão executiva, in casu, a Corte de origem não decretou a prescrição e fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito não se deu por inércia dos ora recorridos. A eminente Min. Eliana Calmon, em seu brilhante voto, afirma que "a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia e jamais por boa-fé na conduta alhe...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
.... Foram três as fontes que impulsionaram as investigações iniciais, segundo consta dos au...
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RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está devidamente fundamentada, tendo aquele Tribunal se pronunciado sobre os motivos que impulsionaram o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. A prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional explicita de forma clara e objetiva os motivos que impulsionaram ao convencimento de que ocorreu acidente de trabalho. A decisão, portanto, está devidamente fundamentada, embora de forma contrária aos interesses da reclamada. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DIREITO CIVIL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. PENSÃO VITALÍCIA. A percepção pelo reclamante de aposentadoria por invalidez paga pelo órgão previdenciário não é incompatível com a indenização decorrente da responsabilidade civi...
EXECUÇÃO JUDICIAL. Decisão que determinou o prosseguimento da execução judicial, fixando prazo de 60 dias para paralisação espontânea das atividades empresariais da agravante, sob pena de interdição. Reunião de ações envolvendo as mesmas partes, havendo recursos com pendência de julgamento e ainda, deferimento de liminar em outra ação civil pública, anulando o procedimento de licença prévia das novas instalações da agravante, para onde se transferiria. Impedimento e paralisação da transferência, que culminaria no cumprimento de acordo havido entre as partes, para que tal transferência se fizesse em 18 meses. Concordância do agravado para que novo cronograma de transferência se faça, com a concessão do prazo de mais 6 meses para tanto. Provimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO, para ficar sem ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ERRO DE QUESITAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - ORDEM DE VOTAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA. É perfeitamente possível, dentro da sistemática penal pátria, a existência do homicídio qualificado-privilegiado, desde que as circunstâncias qualificadoras sejam de ordem objetiva, ou seja, relacionadas aos meios de execução do delito, o que não provoca qualquer conflito ou incompatibilidade com os motivos que impulsionaram a conduta do agente. Não há que se falar em nulidade do questionário se o quesito relativo ao privilégio foi votado antes da qualificadora atinente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, eis que ambos não se excluem, inocorrendo, no caso, qualquer prejuízo à defesa. Súmula 5...
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. O acórdão recorrido, ao reformar a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, o fez apenas com fundamento na validade da constituição da cooperativa, não afastando as premissas fáticas de ocorrência de fraude que impulsionaram o julgador da 1ª instância a invalidar a condição de cooperado e reconhecer a relação de emprego direta com o tomador de serviços. A intermediação de mão-de-obra mediante cooperativas traz como presunção a fraude ou desvirtuamento da aplicação da legislação trabalhista. Essa presunção surgiu com o advento do parágrafo único do artigo 442 da CLT, quando aflorou país afora a criação desmensurada de cooperativas com a roupagem e formalidade da legislação que rege o cooper...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONRTATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA DEDUZIDA COM BASE NO CONTEÚDO DO PLEITO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de agravo de instrumento em que é atacada decisão de primeiro grau que concede liminar em mandado de segurança, quando a parte agravante deixa de juntar, sequer, a cópia da inicial da ação intentada em primeiro grau, impedindo o julgador de analisar os argumentos e pleitos formulados em primeiro grau, e que impulsionaram a prolação da decisão atacada. Precedentes. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70013360458, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canib...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão que não agrada à parte não se confunde com decisão nula, muito menos com afirmação de que o órgão prolator se eximiu de sua função jurisdicional. Importa na fundamentação o desenvolvimento da argumentação que espelha a convicção do Juiz. Nesse sentido é a motivação e a indicação daqueles critérios que o impulsionaram a esta conclusão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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