PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELACIONADA À ALEGADA POBREZA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BENEFÍCIO, SE DEMONSTRADA SUA DESNECESSIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME DAS PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. - A sentença penal condenatória produz efeitos cíveis, ainda que, posteriormente, se reconheça a prescrição da pretensão punitiva, retroativamente, com base na pena fixada em concreto. - Ao art. 67, II, CPP, deve-se dar interpretação que prestigie o princípio constitucional da razoável duração do processo. Havendo certeza sobre o ilícito...
... do meio jurídico pelo fato da impunibilidade penal decorrente da fulminação do jus puniendi e...
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE MÚLTIPLAS CONDUTAS - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES ENTRE ELAS - CONFIGURADO O DELITO COM A SIMPLES GUARDA - CRIME PERMANENTE, NESSA HIPÓTESE - INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) E TENTATIVA (CP, ART. 14) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo indícios de que houve, ao menos em uma oportunidade, a troca de moeda falsa no meio circulant...
...Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objet...
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...Finalmente, considerando-se a impunibilidade da tentativa, em virtude da impropriedade do objet...
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