impunidade no transito
33006 resultados para impunidade no transito
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Em vigor
Código Penal Militar
...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) depois de embriagar-se, salvo se a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade" ou vantagem em relação a qualquer delas;. c) quando a prova de uma infra\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à traição, de emboscada, ou mediante ...
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Esperar trânsito em julgado para prender levou a protelação e impunidade
José Gimenes: Esperar trânsito em julgado levou a impunidade
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Acórdão nº 2015/0084999-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). CUSTÓDIA PARA QUE SE EVITE A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES E PARA QUE NÃO SE IMPERE NA SOCIEDADE O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE (MERAS SUPOSIÇÕES). DECRETO (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). COAÇÃO (ILEGALIDADE). REVOGAÇÃO (CASO). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (PRO
...IMPUNIDADE" . (MERAS . SUPOSIÇÕES). . DECRETO . (AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇ\xC3"... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não...
... facilitar, ocultar ou para conseguir a impunidade ou . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO STJ. COISA JULGADA. RETROAÇÃO. I - "A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e...
...impunidade... -
Acórdão nº 2015/0306016-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No ordenamento jurídico...
...meio social e ainda carregando consigo a certeza da impunidade, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO STJ. COISA JULGADA. RETROAÇÃO. I - "(...) a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e...
...impunidade... -
Acórdão nº 2010/0099116-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ÚLTIMO DIA DO...
...impunidade... -
Pena antes do trânsito em julgado não reduz impunidade, diz OAB
Pena antes do trânsito em julgado não reduz impunidade, diz OAB
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Acórdão nº 2014/0217267-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem...
...réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos . ... -
Acórdão nº 2015/0283268-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
...impunidade, circunstâncias que justificam a manutenção da . ... -
Motoristas de ônibus infratores ficam livres de punição no Rio
... que cometeu a infração, contribuindo ainda mais para a impunidade no trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não ...
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Motoristas de ônibus infratores ficam livres de punição no Rio
... que cometeu a infração, contribuindo ainda mais para a impunidade no trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não ...
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Acórdão nº 2015/0243175-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS. 1. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de...
...impunidade, . ... -
'Luto na luta': parentes de vítimas no trânsito e ativistas pedem a governo eleito 'foco nas pessoas e não nos carros'
... é parceiro da ONG Pedale Como Marina no Observatório da Impunidade no Trânsito Brasileiro, que reunirá, de forma pioneira, dados sobre ...
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Sinal verde para motoristas de ônibus infratores
... que cometeu a infração, contribuindo ainda mais para a impunidade no trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não ...
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Para Moro, permitir prisão sem trânsito em julgado 'fechou janela da impunidade'
Para Moro, STF diminui impunidade ao permitir prisão em 2º grau
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Acórdão nº 2007/0275426-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÊS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME COMETIDO CONTRA INTEGRANTES DE UMA FAMÍLIA, PARA ASSEGURAR IMPUNIDADE DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar assim entendidas as que antecedem o trânsito
... COMETIDO CONTRA INTEGRANTES DE UMA FAMÍLIA, PARA ASSEGURAR IMPUNIDADE DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
'Sensação de dever cumprido', diz pai de morto em acidente de carro após prisão nos EUA de motorista foragido há 19 anos
... após a perda: Engenheiro substitui dor por ação contra a impunidade no trânsito. De acordo com a Polícia Federal, Marcelo, hoje com 39 anos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à traição, de emboscada, ou mediante ...
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Acórdãos nº 2160160-09.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. R. DECISÃO DE 1º. GRAU QUE CONCEDEU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS MULTAS LAVRADAS PELA TRANSERP, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRA OS ORA AGRAVADOS. Discussão acerca da possibilidade de aplicação de multas de trânsito pela agravante, o que consiste em Delegação de parcela do poder de polícia. Tutela antecipada deferida em primeiro grau. Requisitos para antecipação
..., em que é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, são agravados ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sensação de impunidade no trânsito e, ao final, o provimento do recurso. Esta ... -
Acórdãos nº 2121963-82.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE 1º. GRAU QUE CONCEDEU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS MULTAS LAVRADAS PELA TRANSERP, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTRA O ORA AGRAVADO - Discussão acerca da possibilidade de aplicação de multas de trânsito pela agravante, o que consiste em Delegação de parcela do poder de polícia. Tutela antecipada deferida em primeiro grau. Requisitos para antecipação
..., em que é agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é agravado ... incerta reparação, recrudescendo-se a sensação de impunidade no trânsito. Em despacho de fls. 88/91, esta Relatora ... -
Acórdãos nº 2183575-21.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de rito ordinário ajuizada pela ora agravada, deferiu tutela antecipada, pleiteada para suspender a exigibilidade de multas de trânsito aplicadas, bem assim a pontuação decorrente das autuações. Devem ser mantidos os efeitos de uma (01) das seis (6) multas impugnadas, pois foi lavrada por policial militar, que é autoridade competente...
...TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é agravada ... e incerta reparação, recrudescendo- se a sensação de impunidade no trânsito. ” (fls. 19). A liminar recursal foi ...