RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
... sequer protegia de modo adequado os parlamentares estaduais e os federais. Conferindo-lhes apenas no... características (irresponsabilidade e impunidade) que o parlamentar tem assegurada sua inviolabilid...
- Mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. Apreensão de documentos e equipamentos sem fundamentação em locais invioláveis. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. 4. O fato da autorização judicial para a perícia dos equipamentos, oriunda de autoridade judiciária de primeiro grau, após a apreensão, sem mandado judicial, não legitima os resultados da perícia que se tenha realizado ou em curso. 5. Mandado de segurança que se defere para determinar a devolução dos bens e documentos apreendidos, declarando-se ineficaz eventual prova decorrente dessa apreensão com infração do art. 5º, XI, da Lei Maior.
Mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. Quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros de dados telefônicos do impetrante. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva ad causam do relator da CPI e, no mérito, pela concessão da ordem. 4. Alegando-se falta de fundamentação do ato da CPI, o limite de exame da matéria, nesta via, fica circunscrito à verificação de existir, ou não, no decisum parlamentar, apoio em elementos tidos pelo órgão coator como bastantes ao decreto de quebra de sigilo adotado. Existindo os elementos de prova nos quais a CPI se baseou, impossível, em mandado de segurança, discutir seu merecimento. 5. Não é o man...
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular que disciplina o tema. A inelegibilidade « por ficha suja » foi considerada como uma restrição ao direito fundamental de elegibilidade e como demanda para continuação da democracia representativa. Le texte analyse l'inélégibilité des candidats qui ont été condamnés par des crimes, pourtant leurs sentences ne sont pas definitives. Le point de départ est le article 14, §9º, de la ...
... corrupção política e eleitoral, a impunidade dos crimes contra o interesse público e a reelei... o interesse (mal-intencionado) dos parlamentares pode desvirtuar o objetivo constitucional de pres...
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS – "AUTO DE INFRAÇÃO" LAVRADO POR COMISSÃO PARLAMENTAR – COMPETÊNCIA – CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO – POSSIBILIDADE – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Procede a afirmação do embargante acerca da existência de omissão quanto à incompetência da autoridade coatora para lavrar autos de infração com base em legislação de sua própria autoria. O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões Parlamentares, realiza missão político-fisc...
... DA COMISSÃO PARLAMENTAR CONTRA A IMPUNIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANE...
Parlamentares querem que condenados recorram na prisão ANA AMÉLIA, Cristovam Buarque, Eduardo Suplicy, Jarbas Vasconcelos e outros senadores na Firjan A Frente Parlamentar Anticorrupção se reuniu ontem, no Rio, com o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, para tratar do apoio da entidade no combate à corrupção e à impunidade.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O BILL OF RIGHTS" NORT...
... não se confunde com fomento à impunidade. É mister essencial do Judiciário garantir que o...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... processuais não significa a busca da impunidade e nem mesmo um incentivo à criminalidade. Se o Es...A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITO...
... DE PROCESSO PENAL CONTRA PARLAMENTAR: APLICABILIDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 2) RECEBI... risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Ofensas irrogadas pelo réu ao autor da Tribuna da Câmara de São Roque, onde exercia as funções de vereador - Imunidade constitucional que diz respeito não apenas à responsabilização penal, mas igualmente à civil - Improcedência bem decretada, apelo improvido.
... sequer protegia de modo adequado os parlamentares estaduais e os federais. Conferindo-lhes apenas no... características (irresponsabilidade e impunidade) que o parlamentar tem assegurada sua inviolabilid...
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