APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O autor não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, tendo o réu logrado provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos autores, com base no art. 333, II, do CPC. Para que se configure um ato ilícito, há necessidade de conjugar-se a existência de uma ação, a violação da ordem jurídica, a imputabilidade do agente e a penetração na esfera de outrem. Não há responsabilidade sem prejuízo ou, mais diretamente, sem dano. Não houve, por parte do autor, demonstração de prova cabal do direito alegado na peça inicial. Sentença que deve ser mantida por s...
... dos chamados crimes de responsabilidade; e, daí, à tese de que a competência constituci... comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da inve...
CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. No caso, a hipótese de abolitio criminis não alcança a conduta imputada ao apelante, transportar arma de fogo. E isso porque os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento afastaram temporariamente a eficácia do tipo incriminador do art. 12 e de PARTE do art. 16, na modalidade de possuir, situação ao qual não se enquadra o paciente. Demonstrado que o acusado ofereceu vantagem aos policiais militares para que estes não lavrassem o flagrante, impõe-se a confirmação do veredicto condenatório. A embriaguez voluntária não exime o agente da responsabilidade penal, presumindo a ...
ADIn: legitimidade ativa: 'entidade de classe de âmbito nacional' (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas 'associações de associações' - do rol dos legitimados à ação direta. 2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de 'associados efetivos' ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a jurisprudência restritiva-, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional. II. ADIn: pertinência tem...
...DIFERENCIAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ATO, IMPROBIDADE. ADMINISTRAVA, AÇÃO DE IMPROBI...
DANO MORAL. AGRESSÕES Á HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA. FATOS COMPROVADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL QUE ESTÁ IN RE IPSA E DISPENSA COMPROVAÇÃO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. DECAIMENTO PARCIAL DA AUTORA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBENCIA. SENTENÇA EXPLICITADA. A autora restou difamada, pois teve ofendida a sua reputação, tendo sido também injuriada, com ofensa à sua honra subjetiva, pois lhe foram atribuídas qualidades negativas. Como já asseverado alhures, trata-se de damnum in re ipsa, hipótese em que, entende a doutrina e assim construiu a jurisprudência, a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação. Logo, tanto que verificado o evento danoso, dele demanda a obrigação da reparação,...
... os requisitos e pressupostos da responsabilidade civil, a saber: a ação, o dano, o nexo causal, aa imputabilidade e a responsabilidade da autora. AGRAVO RETIDO ACOL...
O empregado encontra-se protegido por tutelas específicas que dizem respeito à sua dignidade e à proteção dos seus direitos personalíssimos. O dano moral se caracteriza, dentre outros fatores, quando o empregador, no exercício de seu poder, pratica ato lesivo que atinja tais tutelas, causando-lhe lesão interior, o que não se verifica na hipótese dos autos Decisão: ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão Turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao Recurso da Reclamante e quanto ao Recurso Adesivo da Reclamada, dar-lhe provimento para condenar solidariamente o Reclamante e seu patrono na indenização por litigânc...
... de lide temerária, sua responsabilidade solidária exsurge cristalina e tem assento na lei..., o dano, o nexo causal e a imputabilidade. Constituem fatos antecedentes geradores do dano a...
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. FALTA DE PROVA DA IMPUTABILIDADE. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei nº 6938/81, a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. É indevido atribuir aos demandados a responsabilidade pela degradação ambiental quando não suficientemente demonstrado o nexo causal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70018582635, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/12/2007)
CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA. Prova segura de que o acusado, que perpetrou o delito de dano qualificado, enquanto era conduzido à Delegacia de Polícia, ofereceu vantagem ilícita ao policial militar com o intuito de ser liberado e eximir-se da responsabilidade penal. O estado de embriaguez só exclui a imputabilidade penal quando completa e decorrente de caso fortuito ou força maior. Apelo não provido. (Apelação Crime Nº 70036402113, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/06/2010)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMONÍMIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. DANO MORAL "A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa d...
..., abandonando-se a noção de imputabilidade do mal à culpa do agente, sendo também irrelevan...
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REPRIMENDA - DOSIMETRIA - CONCURSO ENTRE ATENUANTES E AGRAVANTES. A insurgência contra a pena-base só se justifica se no cotejo de todas as circunstâncias judiciais e dos motivos declinados para fundar o prudente arbítrio do Juízo, se possa verificar virtuais descompassos, até porque o Juiz de 1º Grau está mais próximo dos fatos, de suas repercussões e da comunidade em que o delito foi praticado, de modo a lhe dar melhores condições de avaliar a suficiência e necessidade da pena como medida de prevenção e reprovação ao crime. PENA-BASE - EXAME DE SANIDADE MENTAL - DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS TÍPICAS - PRETENDIDO AUMENTO - INADEQUAÇÃO. Havendo no laudo de sanidade mental indicação de distúrbios individuais e sociais, com diagnóstico próprio q...
... próprio que não conduz à imputabilidade ou a semi-responsabilidade, a verificação analí...
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