Imputação
- Teoria da imputação objetiva por: Pillares, 2010
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: ... I- se, constituindo o fato ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 15. Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... na alínea "g" do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa ... #Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2021 ... § 5º A ...
- Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... a) o descumprimento das metas e dos compromissos fiscais, definidos nos Programas de Acompanhamento Fiscal, implicará a imputação, a título de amortização extraordinária exigida juntamente com a prestação devida, de valor correspondente a 0,20% (vinte centésimos por ...
- Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
- A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
- Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Pena: reclusão, de 1 a 4 anos ... Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga ... ARTIGO 27 ... Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo ...
- Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
- Causalidade, imputação e responsabilidade por informações
- Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... INADEQUAÇÃO ... IMPUTAÇÃO" ... CONCOMITANTE DO DELITO A UMA PESSOA NATURAL. ... DESNECESSIDADE ... 1. O mandado de segurança, por não\xC2" ...
- Crimes omissivos e imputação objetiva
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A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
Opinião: Dupla imputação a sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
Os tipos penais integrantes do plexo dos delitos de sonegação fiscal praticados contra a ordem tributária e alinhavados na Lei nº 8.137/90, à guisa de mera classificação quanto ao resultado naturalístico e consu... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 60 e 61 desta Lei ... ARTIGO 24 ... A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do ...
- Conduta do estado originária do dano: imputação
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Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou ... § 2º A omissão é relevante ...
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Automatismo cerebral - análise crítica e impacto no sistema de imputação de responsabilidades
O automatismo cerebral, valendo-se de experimentos científicos, sustenta que a experiência do processo decisório é uma simples ilusão, um processo mental interpretativo de uma resposta cerebral ao estímulo externo. De outro lado, todo o modelo de imputação de responsabilidade pessoal, seja na esfera civil ou criminal, impõe a existência de uma reprovabilidade da conduta. A exclusão do elemento...
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Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE ... AMBULATORIAL. ... SUPERAÇÃO ... ENTENDIMENTO ... SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA DUPLA IMPUTAÇÃO". ... ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. INVIABILIDADE DE ... VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME EM BENEFÍCIO \xC2" ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi ... 3. O ...