Apelação. Roubo simples consumado. Recurso do Ministério Público visando reforma da sentença absolutória. De ofício, deve ser reconhecida a inépcia parcial da denúncia quanto à descrição do delito de roubo,mantida no que concerne ao delito de receptação.A vestibular afirma que o apelado fez uso de grave ameaça exercida pelo emprego de palavras e gestos para subtrair R$ 5,00.Em uma segunda passagem da narrativa também restou consignado que o apelado ameaçou a vítima,mas em nenhum momento o órgão realizador da imputação descreveu qual teria sido a ameaça e quais foram as palavras ou os gestos utilizados pelo agente. A narração deficiente ou omissa, que impeça ou dificulte o exercício da defesa, é causa de nulidade absoluta. A exposição na denúnica deve ser clara e precisa de um fato cri...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. ARGUMENTOS DE INOCÊNCIA DO PACIENTE. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NARRAÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS DENUNCIADOS. DESNECESSIDADE. 3. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não comporta a análise de argumentos de inocência do paciente, que demandariam a análise pormenorizada do conjunto probatório a ser valorado no curso da ação penal pelo juízo de primeiro grau competente. Não é inepta a denúncia que narra adequadamente os fatos delituosos, especialmente se há imputação do crime de quadrilha ou band...
... operações financeiras sujeitas à jurisdição brasileira, estando adstrita às regras do país d... do paciente, afirmando que "tanto a imputatio facti quanto a imputatio juris contidas na peça d...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. DANOS NEUROLÓGICOS EM RECÉM-NASCIDA. PARALISIA CEREBRAL POR ANÓXIA NEONATAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO INEXISTENTE. NEXO CAUSAL AFASTADO PELAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO INICIAL IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sendo a responsabilidade do médico subjetiva, constituem pressupostos para o seu reconhecimento a caracterização de uma ação culposa, consistente da falha na prestação dos serviços, além do nexo de causalidade com o resultado danoso decorrente. A análise das provas, especialmente do laudo pericial, permite concluir que o profissional médico não agiu com negligência, imprudência ou im...
... de causalidade conduz à inculpação (imputatio juris), ou seja, imputação ou atribuição da re...
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ESTELIONATO E INCÊNDIO CRIMINOSO. FRAUDE FEDERAL. PEDIDO EXTRADICIONAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. FATO ATÍPICO. Os crimes previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, definidos como associação permanente para o cometimento de atos ilicítos (Seção 1962), fraude continuada (Seções 1341 e 1344) e incêndio criminoso cometido com intuito de obter vantagem pecuniária (Seção 844 h e i), correspondem, respectivamente, aos tipificados no Código Penal Brasileiro: quadrilha ou bando (artigo 288), estelionato (artigo 171) e incêndio qualificado (artigo 250,...
...UNIDOS, IRRELEVÂNCIA, DIFERENÇA, "NOMEN JURIS" // AUSÊNCIA, AFETAÇÃO. TIPICIDADE, DELITOS, RE..., INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, "IMPUTATIO JURIS". DUPLA INCRIMINAÇÃO // VALIDADE, ORDEM DE...
Apelação Crime. Art. 157, § 2°, Incisos I, Ii e V, C/C Art. 14, Inciso II Todos do Cp. Condenação: 06 (Seis) Anos de Reclusão a Ser Cumprida em Regime Inicial Fechado e 30 (Trinta) Dias-Multa. Recurso da Defesa: 1) Preliminar de Nulidade do Decisum por Inobservância ao Art. 384 do Cpp. Alegação de Mutatio Libelli. Nova Definição Jurídica sem Oportunizar o Contraditório e Ampla Defesa. Não Ocorrência. Fatos Descritos na Denúncia. Emendatio Libelli (Art. 383 do Cpp). Preliminar Rejeitada. No Mérito: a) Absolvição por Ausência de Elementos Indicativos de Dolo, Seja na Modalidade Direta ou Eventual. B) Magistrada a Quo Desconsiderou a Atenuante da Confissão na Aplicação da Pena. C) Extinção da Punibilidade Pela Incidência do Princípio da Insignificância. D) Condenação no Art. 157, § 2°, Inc...
... se defende da imputacao fatica e nao da imputatio juris. No caso em tela, ocorreu a hipotese previst...
RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. Inobstante cuidar-se de responsabilidade objetiva, a do nosocômio requerido, há falta de prova do nexo de causalidade entre o evento danoso e qualquer ação ou omissão que lhe fosse imputável. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude não configurada, danos morais inocorrentes. Honorários advocatícios reduzidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019937655, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 29/05/2008)
... de causalidade conduz à inculpação (imputatio juris), ou seja, imputação ou atribuição da re...
REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO DE IRMÃO DA VÍTIMA. DOCUMENTO PRODUZIDO EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. Na espécie, ainda que tenha sido feita a apresentação da 'prova nova', esta não se configura no caso vertente, não se amoldando à situação em tela aos exatos contornos do que é previsto no inciso III, do artigo 621 do Código de Processo Penal. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70018844266, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 06/06/2008)
... médico, mesmo que investido em jurisdição de chefia ou auditoria.". Qualquer infração do C... subjetiva (culpabilidade), a imputatio facti e a imputatio juris. Na produção essencial...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. QUIEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Inobstante se trate de relação de consumo, sendo a responsabilidade objetiva, é ônus do consumidor comprovar cabalmente a ocorrência do dano e do nexo causal. Hipótese em que o autor não se desincumbiu deste ônus, descabendo acolher a pretensão indenizatória. Demanda julgada procedente. Sentença reformada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70025410986, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 18/12/2008)
...Colacionou jurisprudência. Referiu que é fato que os elementos constantes d... de causalidade conduz à inculpação (imputatio juris), ou seja, imputação ou atribuição da re...
FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ENVOLVIMENTO DO APELADO NO CRIME. AÇÃO DO AGENTE QUE, TAMBÉM, PODE SE CARACTERIZAR COMO CONIVÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. E na hipótese de autoria de um crime, para que se possa decidir sobre ela, é necessário especificar no que consistiu a co-autoria ou participação. Afinal, a simples presença do acusado no local do delito, pode também caracterizar a mera conivência. Uma passividade diante da atuação dos outros e não adesão quanto ao que se está ocorrendo. Na situaçã...
...39-40. "Nesse sentido, a jurisprudência firme do colendo STJ, de que são exemplos os segu...À imputatio juris deve jungir-se a imputatio facti, não poden...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL QUE APONTA COMO CAUSA PROVÁVEL DO INCÊNDIO A CAPTAÇÃO DE RAIO PELA ANTENA DE TELEVISÃO INSTALADA NA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR (PROPRIETÁRIO) DE MANTER AS INSTALAÇÕES INTERNAS EM SITUAÇÃO ADEQUADA AO USO E EM SEGURANÇA ¿ ART. 102, DA RESOLUÇÃO 456/00 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E O EVENTO OCORRIDO. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029719432, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 30/07/2009)
...Colacionaram jurisprudência a sustentar sua tese. Afirmaram que lograram compr... de causalidade conduz à inculpação (imputatio juris), ou seja, imputação ou atribuição da re...
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