CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da medida de internação anteriormente imposta pelo tratamento ambulatorial. II - O art. 98 do Código Penal, aplicando as regras do artigo 97 do mesmo estatuto repressor, prevê, para os casos de semi-imputabilidade, a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança de internação (nos casos de réus apenados com reclusão) ou de tratamento ambulatorial (para apenados com detenção)...
Habeas Corpus. Alegação de ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo. Excesso não imputável ao aparelho judiciário ou à acusação. Complexidade da causa. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado.4. Ordem denegada.
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. OMISSÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Como a omissão impugnada nos autos é imputável à Comissão de Anistia, que ainda não teria emitido o prévio e obrigatório parecer acerca do direito do impetrante à anistia política, resta evidente a ilegitimidade do Ministro de Estado da Justiça para figurar no pólo passivo do presente writ. Precedentes recentes da Terceira e Primeira Seção. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no MS 15.077/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 05/05/2011)
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO. 1. O parcelamento do crédito tributário constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito que interrompe o prazo prescricional. Art. 174, inciso IV, do CTN. Nesse caso, a prescrição somente volta a fluir a contar do inadimplemento. A confissão de dívida de crédito prescrito não afeta a prescrição consumada. 2. A interrupção da prescrição por ato de um dos co-obrigados interrompe a prescrição em relação aos demais devedores solidários. Art. 125, III, do CTN. 3. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos cinco anos da interrupção da prescrição obsta a prescrição se a demora na citação é imputável aos mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. Não havendo inércia imputável ao credor, não é de ser...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. OMISSÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Como a omissão impugnada nos autos é imputável à Comissão de Anistia, que ainda não teria emitido o prévio e obrigatório parecer acerca do direito do impetrante à anistia política, resta evidente a ilegitimidade do Ministro de Estado da Justiça para figurar no pólo passivo do presente writ. Precedentes recentes da Terceira e Primeira Seção. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no MS 15.077/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 05/05/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que, para a configuração do delito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, anteriormente previsto no art. 1.º da Lei n.º 2.252/54, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese. Precedentes. Ordem denegada. (HC 194.184/DF, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011)
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. PACIENTE SEPTUAGENÁRIO NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA INFERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO. A sentença proferida contra o semi-imputável é condenatória, sendo a reprimenda fixada normalmente, seguindo as regras do critério trifásico. Difere do plenamente imputável apenas porque, sobre a pena obtida após a análise das circunstâncias judiciais, das atenuantes e agravantes, causas de diminuição e aumento, será...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, ...
... pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois,...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Quanto à suposta afirmação de julgamento extra petita, não há como prosperar a alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, da Súmula n. do Supremo Tribunal de Federal. O entendimento desta Turma sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é pacífico no sentindo de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa, sendo possível a devolução simples por engano justificável. Na hipótese dos autos, contudo, ficou consignado que não houve erro imputável ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPOSICIONAMENTO. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Trata-se de Ação Ordinária proposta contra concessionária de energia elétrica que busca ressarcimento de tarifa cobrada indevidamente. A infração aos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal de origem, que se limitou a analisar a questão sob a ótica do CDC. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria inapreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. O entendimento desta Turma sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pací...
..., consignou-se não ter havido erro imputável à parte recorrida (Enersul), de modo que, para ac...
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