SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA. Se a causa da morte do segurado não está associada ao acidente que sofreu dois meses antes de seu óbito, não há como compelir a ré ao pagamento de indenização por morte acidental. Situação em que o segurado teve traumatismo craniano encefálico ¿ TEC, em virtude de queda, mas com melhora e alta hospitalar, vindo a falecer devido a outras doenças, que se manifestaram em razão de sua baixa imunidade. Descoberta do vírus HIV, por ocasião da última internação, que facilitou a ação de doenças oportunistas. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70029959269, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 11/11/2009)
...CAPÍTULO III Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I Disposi...1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste ar...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INFECÇÃO PERIODONTAL. EXODONTIA EM PACIENTE ESPECIAL. PLANO PREVIDENCIÁRIO. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - rel. Min. Marco Aurélio). Saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município (art. 241, CE). Elevado à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. II - No caso, a cirurgia a que f...
... A INFECÇÃO GENERALIZADA, POR APRESENTAR BAIXA IMUNIDADE DECORRENTE DE TRANSPLANTE HEPÁTICO. Ape...
RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. MÉDICO. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. PERDA DA VISÃO. ERRO MÉDICO NÃO-CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. A obrigação do profissional médico, nesses casos, é de meio, e não de resultado, e a sua responsabilidade é de natureza subjetiva, que, nessa seara, somente demanda responsabilidade do hospital, em se comprovando ato culposo do médico. No caso dos autos, o avanço do quadro, defluindo na perda do olho direito da autora, não se deu por culpa dos demandados, pois foram tomadas as providências normais e usuais de atendimento, sendo que as conseqüências posteriores podem ter causa em outros fatores, como uma ação bacteriana violenta, combinada com uma baixa imunidade mome...
... urgência e necessidade, pois a sua imunidade é muito baixa, é portadora de HIV, conforme info...
...o ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 10... reduzidos ou matéria recorrente ou de baixa complexidade, que poderão funcionar nas cidades o...
RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. O prazo do aviso-prévio, ainda que não trabalhado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. Inteligência do art. 487, § 1º, do da CLT. Recurso não provido. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5h. Hipótese em que a autora, cumprindo jornada de trabalho, no regime de plantões de 12 horas diárias, das 19h às 7h do dia seguinte, absorve a integralidade do horário noturno e prossegue em horário diurno, sendo devido o adicional noturno também sobre estas últimas. Adoção da Súmula n. 60, II, do TST. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.
... número de pessoas sobe por causa da imunidade que baixa; que por doença infecto contagiosa a de...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VERBA HONORÁRIA. As circunstâncias do feito recomendam redução dos honorários, porquanto a matéria é conhecida, pacificada no STF, a imunidade já fora reconhecida em sede administrativa, restando apenas ser feita a baixa no imposto. A existência dessa jurisprudência atrai a aplicação do art. 475, § 3º, do CPC. APELO PROVIDO. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO REEXAME OFICIAL. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019340223, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 28/06/2007)
... corre sérios riscos, porque sua imunidade está baixa. Relata, ainda, que ao cessar o benef...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTE SISO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALTA DE CUIDADOS DE HIGIENE BUCAL E DESOBEDIÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS PELA AUTORA. Hipótese dos autos em que, para haver a responsabilidade do dentista, impõe-se a demonstração da culpa, em qualquer de suas modalidades, do dano e do nexo causal, sem o que não há dever de indenizar. Situação vertida na qual inviável imputar a responsabilidade ao requerido, considerando a conduta da própria autora que deixou de atentar para os cuidados básicos de higiene bucal e orientação pós-operatória recebidas pelo procedimento dentário a que se submeteu (extração de siso). Prova dos autos que é contunde em apontar a desídia da auto...
... circunstâncias, aliada a sua própria baixa imunidade decorrente do procedimento dentário, co...
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