imunidade do embaixador

• Acórdão nº 2007/0081639-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2008

INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude...

... militar em 1964 e que, em 2002, o ex-embaixador dos Estados Unidos da América, Lincoln Gordon, ...

• Acórdão nº 2001/0008276-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Junho de 2007

INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...

... Público com a revisão do Embaixador Nascimento e Silva, Editora Saraiva, 13ª edição...

• DECRETO Nº 7240, DE 26 DE JULHO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para o Exercicio de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomatico e Consular, Celebrado em Brasilia, em 27 de Março de 2007.

... . Em 22 de março de 2007. . Senhor Embaixador, . Tendo em vista a expiração do Acordo sobre o ... suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7240, 27 de Julho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0076862-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Maio de 2009

DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)

... que pode ser feito por intimação ao embaixador, ao representante do Estado estrangeiro no nosso P...

• Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julho de 2009

...A QUESTÃO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO CHEFE DE ESTADO EM FACE DO TRIB... dirigindo-se, para tal fim, ao Senhor Embaixador do Brasil no Reino dos Países Baixos (fls. 06), p...

• Obras de arte somem

Na busca das 18 peças desaparecidas, prédio foi revirado BUSTANI: ao assumir embaixada, em 2008, ele descobriu sumiço das obras BRASÍLIA.

... informado ainda no ano passado pelo embaixador brasileiro naquele país, José Maurício Bustani,... porque as embaixadas são cobertas pela imunidade diplomática, o que impede que forças policiais d...

• O Globo
• 26 de Fevereiro de 2011

• Liberdade religiosa e ordenamento jurídico: do padroado ao recente Acordo Santa-Sé/Brasil

...Trata-se do problema da imunidade de que gozam os templos, assim como da questão da... Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 34, Janeiro 2009

• Decisão da Presidência nº 630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Agosto de 2004

DECISÃO IMUNIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PAÍS ESTRANGEIRO... estrangeiro, na pessoa do respectivo embaixador. 5. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2004. M...

• Decisão da Presidência nº 89549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2006

... havendo um item tratando da questão da imunidade parlamentar e da impunidade do sistema do Estado d... da imunidade, que protege também os Embaixadores de prisão ou submissão a processo no Estado em q...

• Decisão da Presidência nº 3698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Outubro de 2006

...IMUNIDADE À JURISDIÇÃO PENAL. ARTS. 29 A 42 DA CONVENÇÃ�O DE VIENA DE EMBAIXADOR QUE NÃO MAIS OFICIA NESTE PAÍS. ARQUIVAMENTO. RE...