AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, ARTIGO 13, INCISO XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. A Constituição Federal reserva à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Mu...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
..., não se achava a coberto por imunidade . constitucional qualquer. Daí porque viu-se pers... sua efetiva ocorrência, autoria e materialidade. . Nesse sentido o Supremo Tribunal, por sua . com... licença para o processamento, imunidade formal. . Da primeira, por outro lado, tão somente é qu...
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acide..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções espec...CAPÍTULO III Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I Disposi...
- Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Crime de imprensa. Calúnia. Deputado estadual. 3. Licença prévia da Assembléia Legislativa do Estado: art. 27, § 1º, da Constituição Federal. 4. Discurso considerado ofensivo à honra de outro parlamentar proferido da tribuna da Casa Legislativa e declarações à imprensa, segundo a denúncia, reiterando as acusações. 5. Pedido de licença à Assembléia Legislativa, pelo Relator da ação penal movida pelo Ministério Público. 6. Imunidade material e imunidade formal. 7. Quando se cuida de manifesta ilegitimidade de parte, cabe precedência ao exame da admissibilidade da ação penal, não se justificando o prévio pedido de licença à Casa Legislativa. 8. No caso concreto, entretanto, o Procurador-Geral da Justiça, em virtude de representação do Secretári...
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPOLIO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - INQUERITO ARQUIVADO. - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatario, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constit...
Imunidade parlamentar formal: afastamento do exercicio do mandato parlamentar para exercicio de cargo de Secretario Municipal. Imunidade parlamentar material. Alcance: ato politico. Prescricao de crime praticado na imprensa e de outro de natureza comum, em concurso material: fluencia do prazo diante da dispensa de previa autorizacao pela Casa Legislativa segundo a nova redacao do art. 53 da Constituicao Federal; aplicacao imediata da lei nova. Mesmo tratando-se de crime praticado antes da promulgacao da Emenda Constitucional n. 35 de 2001 que, pela nova redacao do art. 53 da Constituicao Federal, afastou a previa autorizacao da Casa Legislativa para processos penais contra parlamentares, diante da eficacia imediata das normas constitucionais, a imunidade formal so' persiste se, a Casa...
'HABEAS-CORPUS'. CRIME DE DIFAMAÇÃO: LEI DE IMPRENSA. INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A REDAÇÃO DA E.C. Nº 1/92). PACIENTE CONDENADO À PENA DE MULTA: CABIMENTO DE 'HABEAS- CORPUS'. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, 'caput'), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, 'in fine') dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF, art. 29, VIII). 2. Até o advento do art. 1º da Lei nº 9.268, de 01.04.96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, a pena de multa imposta em processo-crime podia ser convertida em pe...
... CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1... tutela jurídica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituição Federal de 1988....
IMUNIDADE. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. IMUNIDADE DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 150, VI, C E § 4º, 194 E 203.I. A seguridade social abrange, de acordo com o Texto Constitucional, as ações de previdência social, assistência social e saúde.II. Sendo distintas, a previdência e a assistência social, as entidades, que são destinatárias de imunidade das instituições, preconizada no art. 150, c, da Constituição, são as que atuam dentro das ações previstas no art. 203 da mesma Carta, dentre as quais não se incluem os benefícios e prestações de cunho previdenciário.III. As entidades fechadas de previdência social não gozam, portanto, da imunidade preconizada no art. 150, VI, c, do Estatuto Constitucional.IV. Posição pre...
HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA EM OUTRO WRIT. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENAS-BASE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Declarada a superveniente extinção da punibilidade do delito de posse de arma de fogo, por decisão transitada em julgado, fica o presente habeas corpus prejudicado nesse aspecto. É inviável a discussão do valor unitário do dia-multa em habeas corpus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A quantidade de armamentos e munições, inclusiv...
...10.826⁄2003, em concurso material (autos n. 842⁄2005). Na mesma ocasião, pela pr...INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A ...53, "caput"), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF, art. 53, § 1º, "in fine") dos...
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