Imunidade local

• Acórdão nº 606451 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRÁTICA PROPTER OFFICIUM. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1185691 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMUNIDADE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. EXTENSÃO AO ÁLCOOL ANIDRO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia do recurso especial reside no direito de estorno de crédito de ICMS decorrente da entrada de álcool anidro adicionado à gasolina, tendo em vista a imunidade concedida aos derivados de petróleo. Ocorre que o Tribunal local negou provimento ao apelo com fundamentação eminentemente constitucional, haja vista a interpretação dada ao artigo 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal no sentido de excluir os combustíveis de origem vegetal (álcool anidro) da imunidade constitucional do petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e g...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM ONU/PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO DO ORGANISMO INTERNACIONAL. Entende este Relator que após o julgamento do E-ED-RR-900/2004-019-10-99.9 pela SBDI-1, em 3.9.2009, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela existência de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas, não podendo, portanto, esta demanda ser submetida à justiça local, ainda que verse sobre obrigações contratuais trabalhistas assumidas no Brasil. Ocorre que a Turma, em sua composição majoritária, entende que, por ser o presente caso ato de gestão, pode o organismo internacional ser processado perante Órgão jurisdicional deste País, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e acesso ao Judiciário.

• Repercussão Geral nº 630137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOMETIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ENTENDE SER A NORMA DE IMUNIDADE PLENAMENTE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DEFINIDORA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA. Tem repercussão geral a discussão acerca da: Eficácia da norma de imunização tributária prevista no art. 40, § 21 da Constituição (EC 47/2005), se plena (independente de intermediação por lei federal ou lei local), limitada (dependente de intermediação por lei federal ou lei local) ou contextual (em razão do transcurso...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-85.2007.5.10.0010 de 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Diante da possível constatação de violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido II) RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. 1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior se posiciona no sentido de que é absoluta a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, tendo em vista que os Decretos 27.784/50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas) e 59.308/66 (Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas) foram ratificados pe...

... de submetê-lo às normas de direito local, sob pena de ofensa ao art. 5º, § 2º, da CF, qu...

• Repercussão Geral nº 630137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOMETIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ENTENDE SER A NORMA DE IMUNIDADE PLENAMENTE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DEFINIDORA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA. Tem repercussão geral a discussão acerca da: Eficácia da norma de imunização tributária prevista no art. 40, § 21 da Constituição (EC 47/2005), se plena (independente de intermediação por lei federal ou lei local), limitada (dependente de intermediação por lei federal ou lei local) ou contextual (em razão do transcurso...

• Acórdão nº 70046442455 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÃMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo retido interposto não merece ser conhecido, uma vez que inexiste nas razões de apelação pedido de apreciação da irresignação. Inteligência do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. DANO MORAL INOCORRENTE. A Constituição Federal assegura ao vereador, no exercício do mandato eletivo e na circunscrição do Município, a inviolabilidade por suas opiniões palavras e votos. Inteligência do art. 29, VIII da CF. Hipótese em que a ofensa que fundamenta a pretensão indenizatória da parte autora ocorreu durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores, estando o demandando, portanto...

... do jornal réu perante a população local. Sentença de improcedência mantida por seus pró...

• Acórdão nº 299109 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento esposado no In...

• Acórdãos nº 162196 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.

..., não se achava a coberto por imunidade . constitucional qualquer. Daí porque viu-se pers... de discurso parlamentar "em outro local, inclusive em campanha eleitoral, não está cober...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1221957 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISS. INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - "Tendo a Corte local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, concluído pelo enquadramento das recorridas na definição de instituição de educação, não há como o STJ rever tal matéria, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ" (REsp 928.549-DF, Ministro Herman Benjamin, DJe de 2.12.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1221957/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011)