imunidade passiva

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TRIBUTÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - IMUNIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - EREsp 644.736/PE E REsp 1.002.932/SP. 1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. REJEIÇÃO.APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARREDAMENTO MERCANTIL POR PARTE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LANÇAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÍLIA QUE VERSAM...

Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. - Apontando as certidões de dívida ativa ora executadas como sujeito passivo da obrigação tributária a apelante, resta...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ISSQN. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL. ART. 155, § 3º, CF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Afasta-se a alegação de nulidade em hipótese na qual a...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. IMUNIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. 1. Não ocorre ofensa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMUNIDADE RECÍPROCA. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. 1. No Acórdão atacado pelos Embargos Declaratórios não houve pronunciamento acerca da ilegitimidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMUNIDADE RECÍPROCA. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. 1. No Acórdão atacado pelos Embargos Declaratórios não houve pronunciamento acerca da ilegitimidade...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüênc

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade...

APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal – IPTU – Exercício de 2001 e 2003 – Imposto lançado em nome do IPESP – Autarquia Estadual – Alegação de ilegitimidade passiva e imunidade tributária – legitimidade passiva do IPESP afastada, porém impossibilidade de inclusão no polo passivo dos atuais proprietários, por sucessão, uma vez que não comprovado documentalmente. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. CASAN. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A RESPECTIVA IMUNIDADE. TESE SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 508, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA FEITA

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR - TEMA N.º 469/STF - PRELIMINAR ACOLHIDA - DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL A PARTICULAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1.199/STF - CONJUNTO PROBATÓRIO...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. CONCESSIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE REM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU E ISS – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – IMUNIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Município que apresentou defesa no feito, não se restringindo a alegar ilegitimidade passiva – Ausência de prejuízo – Precedentes desta C. Câmara. IMUNIDADE DE TEMPLO – Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a imunidade de IPTU sobre o terreno onde se encontra o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. IPTU. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TSU. GENERALIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. EXCLUSÃO DA...