imunidade passiva

• Decisão Monocrática nº 70044532588 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Setembro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, exceto se intempestivos. Jurisprudência do STJ. 2. Compete ao réu instruir a contestação com os documentos necessários a provar-lhe as alegações. Art. 396 do CPC. Não devem ser desentranhados, contudo, os documentos juntados, posteriormente, se destinados a contrapor fato reconhecido na sentença. Art. 397 do CPC. Jurisprudência do STJ. 3. É nula a certidão de dívida ativa na parte em que não indica o fundamento legal de um dos tributos exigidos. Art. 2º, § 5º, inciso VI, e § 6º, da Lei n.º 6.830. Precedentes do STJ. 4. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco an...

• Acórdão nº 2007/0051870-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

TRIBUTÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - IMUNIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - EREsp 644.736/PE E REsp 1.002.932/SP. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade passiva para integrar a demanda repetitória porque é o titular da capacidade tributária ativa para a cobrança do ICMS realizada em seu território. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.1...

• Repercussão Geral nº 599176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA SUJEIÇÃO PASSIVA FOI TRANSFERIDA À UNIÃO POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A; ART. 156 E ART. 151, III DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Manifestação pela presença do requisito da repercussão geral da matéria constitucional discutida.

• Acórdão nº 70042651869 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 19 de Agosto de 2011

ª OPÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. COMPETE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL DECIDIR SOBRE O CANCELAMENTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. À UNANIMIDADE, ACOLHERAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGARAM EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70042651869, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/08/2011)

• Repercussão Geral nº 599176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA SUJEIÇÃO PASSIVA FOI TRANSFERIDA À UNIÃO POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A; ART. 156 E ART. 151, III DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Manifestação pela presença do requisito da repercussão geral da matéria constitucional discutida.

• nº 5757624000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

DANO MORAL - Lei de Imprensa - Entrevista concedida por Ciro Gomes a jornal, na qual imputa a Fernando Henrique Cardoso e a José Serra terem "horror a pobre. Se for nordestino e preto, então, nem se fala" - Distinção entre direito de crítica a fato objetivo e imputação difamatória, sem qualquer lastro em fato concreto - Legitimidade passiva concorrente entre o órgão de imprensa e o entrevistado - Inexistência de imunidade parlamentar por ato ilícito contra a honra alheia, proferido em entrevista e desconectado das atividades e atribuições de deputado federal - Afastamento das preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e imunidade parlamentar - Ação indenizatória procedente - Recurso não provido.

• Acórdão nº 70041194309 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ISS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A CORSAN, prestadora de serviço público essencial, goza da imunidade tributária recíproca. 2. Caso concreto em que o Município move execução contra a sociedade mencionada referente a ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros. 3. Conquanto os prestadores de serviço não desfrutem da imunidade em questão, o imposto está sendo cobrado de sociedade beneficiada por tal limitação ao poder de tributar. 4. Destarte, inexiste legitimidade da ora agravante para figurar no pólo passivo do feito executivo, que deve ser extinto. RECURSO PROVIDO. (Agra...

• Acórdão nº 2007/0047387-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Novembro de 2008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. OFENSA A MAGISTRADO. EXCESSO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CLIENTES REPRESENTADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. - A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes. - O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos danos causados, não havendo que se falar em solidariedade de seus clientes, salvo prova expressa da 'culpa in eligendo' ou do asse...

• nº 2002.72.00.001848-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Maio de 2004

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ISS DEVIDO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/88 é extensiva às empresas públicas que prestem serviço tipicamente público. O reconhecimento da imunidade recíproca, contudo, não dispensa o ente imune do cumprimento de obrigações acessórias, da sujeição à fiscalização tributária, mas não a obriga ao pagamento do quantum que não foi recolhido pelo prestador de serviços.

• Acórdãos nº 216203 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

Embargos à execução fiscal - IPTU Exclusão de responsabilidade tributária INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP Sentença de acolhimento Apelo do embargado Questão diversa da legitimidade passiva ad causam Imunidade tributária (CR, art. 150, VI, a e § 2º) Sentença, por outros fundamentos, mantida Apelo desprovido.