APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. LIMITE EXTRAPOLADO. DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. OFENSAS. É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial. Contra este é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo apelo não conhecido. O mandato eletivo de vereador assegura ao titular prerrogativas, imunidades e inviolabilidades no exercício do mandato. No caso dos autos, o réu extrapolou os limites de sua atuação parlamentar como vereador, cujo munus é zelar pelos interesses dos munícipes. Imunidade afastada. Caso dos autos em que a prova produzida permite concluir que houve agressões verbais despropo...
...PROCESSO EXTINTO COM RELAÇÃO À CELULAR CRT. . (Apelação Cível Nº 70014364210, Décima...
O artigo aborda a resistência empreendida pelo deputado João Mangabeira, após sua prisão em 1936, através da análise dos habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Federal e outros pronunciamentos feitos pelo político baiano denunciando ilegalidades praticadas pelo governo de Getúlio Vargas. Palavras-chave: História Social; História do Direito; Governo Getúlio Vargas. The article approaches the resistance undertaken by congressman João Mangabeira, after his prison in 1939, trough the analysis of the habeas-corpus petitioned to the Federal Supreme Court and other pronouncements done by the politician, denouncing irregularities practiced by the government of Getúlio Vargas. Keywords: Social History; Law History; Getúlio Vargas Government.
... . los. Foi além, dizendo que as imunidades parlamentares não eram nem direitos nem garantias... a três anos e quatro meses de prisão celular, grau mínimo do art. 4º da Lei nº 38 63 . Mas ...
... 11 da Convenção sobre privilégios e imunidades dos organismos especializados. 57. Depend...- sistema radiofônico móvel celular;. - desenvolvimento rural integrado;. - infra-estr...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... da ciência (biologia molecular, biologia celular, genética, química, bioquímica, toxologia, imun... a essa doutrina, a luta contra as imunidades do poder administrativo traduz-se na busca de crit...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... da ciência (biologia molecular, biologia celular, genética, química, bioquímica, toxologia, imun... a essa doutrina, a luta contra as imunidades do poder administrativo traduz-se na busca de crit...
ICMS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESFIADA POR ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. "Os contribuintes do ICMS incidente sobre essas operações com energia e comunicação são as respectivas concessionárias, que destacam o valor do imposto na emissão da nota fiscal. As empresas consumidoras desses serviços não participam da relação jurídico-tributária e, portanto, não detêm legitimidade para questionar a obrigação de recolher o ICMS na espécie nem para postular eventuais créditos existentes, embora eventualmente possam suportar os reflexos econômicos da tributação" (RMS 23.571 -2a Turma -Ministro Castro Meira) Não-provimento do apelo da autora e acolhimento da remessa obrigatória (que se tem por interposta) e da apelação da Fazend...
... São Paulo S.A., Telefônica S.A., Telesp Celular S.A. (Vivo), Embratel Brasileira de Telecomunicaç... Federal de 1988, sobre as imunidades t r i b u t á r i a s , ao vedar a União, aos Es...
Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), os serviços representam atualmente 60% da produção global e 20% do comércio mundial. Como o desenvolvimento do comércio de mercadorias depende intimamente dos serviços, os países desenvolvidos vislumbraram novas oportunidades de expansão de seus mercados, principalmente os Estados Unidos que vinham perdendo mercado no comércio de manufaturas devido à baixa competitividade de seus produtos. Apesar da resistência de alguns países incluindo o Brasil ao acordo, logo perceberam que poderiam se beneficiar da abertura do comércio de serviços além de usa-lo como moeda de troca para abertura de outros mercados de seu interesse como o de produtos agrícolas, atualmente super protegido por subsídios na União Européia e EUA. Embora o discurso inicial ...
..., favorecimentos, privilégios e imunidades, concedidas por um Estado membro da OMC a algum ou..., transmissão de dados, telefone celular, circuitos privados e serviços por satélite, dis...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da sentença devido ao indeferimento de prova pericial, por se revelar desnecessária para a solução da lide. Precedente do TJRGS. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. IMUNIDADE COMPROVADA. Tratando-se de entidade beneficente sem fins lucrativos, não sendo contribuinte do ICMS, estando, na hipótese, também sob o manto da imunidade com relação ao seu patrimônio, renda e serviços, conforme previsto no artigo 150, ¿c¿, da CF e no artigo 9º, ¿c¿, do CTN, descabe a cobrança do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telefonia. Precedentes do TJRGS. Agravo retido de...
... foi indeferido, tendo a requerente (Celular CRT S/A) interposto agravo de instrumento, fl. 123... constitucional para definição das imunidades tributárias. As operações de circulação de me...
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TELEFONIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE. CONSUMIDOR. A imunidade consagrada no artigo 150, inciso IV, alínea c, da Constituição da República não assegura à instituição de assistência social, na qualidade de consumidora final, o direito de ver excluído da base de cálculo do ICMS devido pelo contribuinte que promove operação de circulação de mercadoria o valor do tributo. Precedentes do STJ. Distinção entre contribuinte e consumidor final. Recurso provido. Relator vencido. (Agravo Nº 70022938708, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/02/2008)
... constitucional para definição das imunidades tributárias. As operações de circulação de me... ELÉTRICA, EMBRATEL, BRASILTELECOM e CELULAR CRT S/A. O fato de, na base de cálculo do ICMS, e...
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