imunidades consulares
- Imunidades Diplomáticas e Consulares
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: ... I- os regulados por acordos que concedam ... á na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... ARTIGO 40 ... A solicitação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 8o Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... Art. 9o Regulamento disporá sobre: ... á cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos diplomático e ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Considerando que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961, ... Persuadidos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no País poderão ser concedidos por missão ... á cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ... Parágrafo único. Excepcionalmente, nas ...
- Lei nº 10.306 de 08/11/2001. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF OS BENEFICIARIOS DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DIPLOMATICAS E CONSULARES.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que ... CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências ... SEÇÃO I. Disposições gerais ...
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Acórdão nº 2009/0193643-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963. RENÚNCIA PELO ESTADO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO REGULAR ... , no exercício de sua soberania, retirou os privilégios e imunidades do paciente, não havendo, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A propósito, Luis Eduardo Schoueri, ao aduzir que o rol de imunidades não é exaustivo, lembra o caso das repartições consulares estrangeiras, que estão afastadas da pretensão tributária brasileira por causa de um costume internacional: embora a Constituição seja ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... Considerando que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961, ... Persuadidos ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... e a despedida de pessoas residentes no Estado acreditado como membros da Missão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades". 2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva deverão também ser prèviamente notificadas ... Artigo 11 ... 1. Não havendo ac\xC3" ...
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Direito Internacional
... (C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares" seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas rela\xC3" ... 1º da Lei 8.617/93) ... Gabarito “D” ... 4.1. Imunidades ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria Olímpia é demitida pela ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Geralmente, os privilégios e as imunidades são disciplinados no denominado acordo de sede , concluído com o Estado ... Todavia, enquanto os Estados (e seus agentes diplomáticos e consulares) possuem tais privilégios com fundamento no princípio da reciprocidade, ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... da nacionalidade, à condição jurídica do estrangeiro e às imunidades diplomáticas e consulares geralmente integram o conteúdo de estudo do ...
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Noções introdutórias
... da nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, imunidades diplomáticas e consulares, contratos internacionais e arbitragem, ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 113. As taxas e ... emolumentos consulares" são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta ... Lei. (…) § 3\xC2" ... 15. As imunidades tributárias representam o contraponto do ... exercício da competência ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções. Exemplo: estrangeiro que goza de ... (STF, HG 80.511-MG) ... 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares ... O Código Penal consagra o princípio da territorialidade, que é ...
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Decreto nº 9.134 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
... e técnicoadministrativo das Missões diplomáticas e consulares do Estado que envia no território do Estado receptor, ... Acordaram o ... , ou de qualquer outro acordo internacional, acorda-se que as imunidades de jurisdição civil e administrativa e de execução de sentenças ou ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... Os privilégios e imunidades" diplomáticos podem ser classificados em: inviolabilidade (pessoal, resid\xC3" ... Os funcionários consulares de carreira gozam de privilégios e imunidades mais restritos do que os ...
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Relação das infrações
... que se tem os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de organismos internacionais no Brasil ... A grande inovação era ... As normas internacionais sobre imunidades diplomáticas e consulares citadas prevêem uma série de prerrogativas e ...
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Estados
... de seu artigo 41.1: “ Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão ... e imunidades diplomáticas (diplomatas de carreira, agentes consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta dizer ainda que uma ...
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Estados
... de seu artigo 41.1: “ Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão ... e imunidades diplomáticas (diplomatas de carreira, agentes consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta dizer ainda que uma ...
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Estados
... de seu artigo 41.1: " Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão ... e imunidades diplomáticas (diplomatas de carreira, agentes consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta dizer ainda que uma ...