TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PNUD⁄ONU - SERVIÇOS DE CO.... Nessa ordem de ideias e segundo as normas que regem a matéria...
... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro C...CAPÍTULO III Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I Disposi...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
..., por outro lado, não instituiu imunidades formais aos vereadores. As regras relativas à pri.../347-349 decidiu o STJ que matéria dessa ordem não pode ser dirimida em sede de "habeas corpus"....
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Dec... contrair direitos e obrigações na esfera civil e, por conseguinte, para praticar os atos necessá... acordos internacionais são incorporados à ordem jurídica interna, gozando de força de lei ordin...
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteri... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos. ARTIGO 40. A solicita...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da Justiç...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91) PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96 - MATÉRIA COM VIÉS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL - PRESTÍGIO "SI ET IN QUANTUM" DA SÚMULA Nº 276 DO STJ: QUEBRA DA HIERARQUIA DAS LEIS - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. - Havendo certidão de trânsito em julgado nos autos, afasta-se a correspondente preliminar. - Se a eventual divergência acerca do valor da causa redunda em diferença ínfima no depósito prévio (5%), não se reputa lógico nem razoável dar-lhe primazia. Ademais, irresignações acerca do valor da causa primitiva deveriam ter sido destiladas a tempo e modo próprios. - Embora a matéria, controvertida ao tempo...
... (constitucional e inconstitucional), em ordem a que afastado óbice nela previsto. 4-Embora haja..., da CF/88) se realiza nos limites das imunidades, isenções e não- incidências previstos na legi...
... na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por me... termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, necessitando, para tanto, de lei que o autorize a...Na ordem constitucional pretérita, esta Suprema Corte, em ...
...61):. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PROCURADO... de determinação judicial, é medida de ordem administrativa dirigida aos Tribunais responsávei..., tais como alíquota, fato gerador, imunidades, etc. Sobre o assunto, confira-se a redação da O...
..., providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa, quando necessári..., filiação partidária, idade, estado civil e outras declarações que julgue conveniente faze..., a mais de dois oradores durante a Ordem do Dia;. b) na prorrogação da hora do Ex...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. Em matéria de competência penal, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que o foro por prerrogativa de função, quando estabelecido na Constituição Federal, prevalece mesmo em face da competência do Tribunal do Júri, pois ambos encontram-se disciplinados no mesmo diploma legislativo. II. De outro lado, estabelecida a imunidade processual na Constituição do Estado, est...
... aos Deputados Estaduais as mesmas imunidades e inviolabilidades, aí compreendida a prerrogativ... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, pal...
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