Imunidades de ordem civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... ARTIGO 40 ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ... 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ... Parágrafo único ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... far-se- em classe inicial, obedecida a ordem de classificao dos habilitados em concurso pblico ... III - citao em processo civil ou penal, quando em servio no exterior, por ... III - renunciar s imunidades de que goze em servio no exterior sem expressa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do ... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências ... SEÇÃO ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou ... ável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial ... Direito de ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena ... qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras ... 1. A ordem de precedência dos chefes de repartição ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a ... 12.6. As demais imunidades tributárias foram observadas? ... 12.7 ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal ... um funcionário ao qual não seja aplicável a 21 Seção, nenhuma ordem de deixar o país será expedida a não ser com a aprovação do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... intervenção ou delimitação à propriedade é exceção de ordem constitucional, ainda como considerações iniciais e a título de ... a permear para as mais diferentes searas do direito: processo civil", processo penal, direito penal, direito administrativo e outras. A seguran\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... temporário de bens sobre a base de uma ordem de um tribunal ou outra autoridade competente; ... equilíbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ordem ... jurídica nacional enxerga a condição do ... pobres, na forma da lei: a) o registro civil de ... nascimento;b) a certidão de óbito;LXXVII ... 15. As imunidades tributárias representam o contraponto do ...
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Imunidades tributárias
... subsequente à fixação da competência tributária pela ordem constitucional. Fica claro, portanto, que enquanto a imunidade tributária ... ) interposto de acórdão prolatado pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que considerou imunes, nos termos do art. 150, ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... da tributação e marcou, desde então, de maneira indelével, a ordem constitucional das nações ocidentais: universalidade do princípio da ... efetivadas, todavia, o ator não seria o Estado, mas sim a sociedade civil, ainda que com participação e/ ou regulação daquele ... Os ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade ... incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do ... às facilidades, privilégios e imunidades" que se concedem aos peritos no desempenho de miss\xC3" ...
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Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho ... mestre em direito civil comparado pela puc-sp. professor da puc-minas (pós-graduação. lato ... A relevância é de tal ordem que a jurisprudência tem entendido ser impossível a adoção de ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a ... permitir-lhe, no desempenho das múltiplas ... Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES ... extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência ... parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... protegida por imunidades nem goze de foro especial.” ... Até 2009, ...
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Imunidade
... A ordem constitucional antecedente (Constituição de ... Constituição de 1967, conceitua as imunidades como sendo vedações absolutas ao poder ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior ...