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imunidades direito tributario
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
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IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL QUE NÃO SE PRESUME. I - Não ocorre afronta ao artigo 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ditas controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas. II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e eficácia às convenções internacionais, a exemplo do disposto no art. do Decreto...
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Introdução. 2. Imunidades tributárias. 2.1. Aspectos iniciais. 2.2. O fundamento das imunidades tributárias. 2.3. Alcance das normas imunitórias. 3. A diferenciação entre princípios e regras. 4. Imunidades tributárias: princípios ou regras?. Considerações finais.
... os princípios constitucionais tributários e as regras tributárias. 2. Imunidades tributári... do poder de tributar e garantidoras dos direitos do cidadão. Deste modo, para identificar claramen...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. TAXA JUDICIÁRIA. AS IMUNIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 150 DA CRFB/1988 SE REFEREM TÃO SOMENTE À ESPÉCIE TRIBUTÁRIA IMPOSTO, NÃO SE APLICANDO À TAXA.1. A lei que trata sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, CTN), não extensiva às taxas, salvo disposição de lei em contrário (art. 177, I, CTN). 2. As imunidades prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da CRFB/1988 se refere tão somente a impostos, não se aplicando a taxas. Orientação firmada pela Suprema Corte.3. Reciprocidade prevista no art. 115 do CTE não é extensiva às autarquias federais e municipais. Entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte através do verbete sumular nº. 76 do TJRJ e do enunciado nº...
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- Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., incisos I e IV, 150, incisos III, 'b', e VI, 'a', 'b', 'c' e 'd', da Constituição Federal. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precipua e de guarda da Constituição (art. 102, I, 'a', da C.F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucional...
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PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 3º DA LEI 10.833/03. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Em relação a ofensa ao art. 535 do CPC, não se conhece de Recurso Especial quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. O art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003 restringe o creditamento ao frete na operação de venda de mercadoria, não contemplando o transporte da entrada dos produtos no estabelecimento industrial. Nos termos do art. 111 do CTN, impossíve...
... de matéria-prima importada não dá direito a crédito a ser descontado da contribuição para... e literalmente contempladas." ("Imunidades Tributária e Impostos de Incidência Plurifásica...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. Não se conhece de recurso especial quanto a matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Conforme se infere da simples leitura da ementa, o Tribunal de origem firmou entendimento pela impossibilidade de usar do instituto da compensação para quitar débitos aferidos, com base nos benefícios previstos na Lei n. 11.941/2009, utilizando-se, para este fim, de valores a serem percebidos via precatório judicial, mormente a ausência de...
... este instituto jurídico, no âmbito do Direito Público, tem contornos próprios. 4. Neste diapas... e literalmente contempladas.' ("Imunidades Tributária e Impostos de Incidência Plurifásica...
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...
... que objetivava assegurar à impetrante o direito de não se sujeitar à incidência do IRPF inciden... à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e estendeu expressamente para...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MULTA INDEVIDA. SÚMULA 98/STJ. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que as características dos equipamentos importados não permitem seu enquadramento entre os beneficiados pelo acordo internacional. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. A divergência juris...
...1. Discute-se direito à anulação do auto de infração lavrado pela a... e literalmente contempladas." ("Imunidades Tributária e Impostos de Incidência Plurifásica...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE. LOTES NÃO URBANIZADOS. COMPRA E VENDA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal e art. 9º, IV, "c" do CTN, restringe-se às instituições educativas e assistenciais, ou entidades a ela correlatas, sem fins lucrativos, devendo-se, ainda, observar os requisitos no art. 14 do Código Tributário. Imóveis adquiridos e que não geram renda a ser aplicada na atividade-fim da instituição não estão incluídos na restritiva regra de imunidade. Impossibilidade de concessão de imunidade para todo e qualquer imóvel que venha a fazer parte do patrimônio da entidade, por não se saber se estará ligado à sua função essencial. Especulação imobiliá...
..., não se encontrando ao abrigo das imunidades. Infere-se da documentação acostada aos autos qu...Direito Tributário Brasileiro, 16ª Ed., págs. 174/175, ...
