Imunidades dos chefes de Estado

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198 documentos para Imunidades dos chefes de Estado

- Regulamento do Imposto de Renda
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem...CAPÍTULO III Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I Disposi... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
- Códigos
- Nacional
- Acórdão nº 2001/0008276-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Junho de 2007
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...

... estrangeiro (ora não se cogitando das imunidades diplomáticas, dos chefes de Estado e das organiza...
- A resistência no discurso oficial de João Mangabeira: diálogos com o Supremo Tribunal Federal e Getúlio Vargas.
O artigo aborda a resistência empreendida pelo deputado João Mangabeira, após sua prisão em 1936, através da análise dos habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Federal e outros pronunciamentos feitos pelo político baiano denunciando ilegalidades praticadas pelo governo de Getúlio Vargas. Palavras-chave: História Social; História do Direito; Governo Getúlio Vargas. The article approaches the resistance undertaken by congressman João Mangabeira, after his prison in 1939, trough the analysis of the habeas-corpus petitioned to the Federal Supreme Court and other pronouncements done by the politician, denouncing irregularities practiced by the government of Getúlio Vargas. Keywords: Social History; Law History; Getúlio Vargas Government.

... sobre o papel e o funcionamento do Estado simbolizam a trajetória de dois personagens de no... . los. Foi além, dizendo que as imunidades parlamentares não eram nem direitos nem garantias... datas em que foram escritas as cartas, os chefes revoltosos já se. . encontravam presos, excetuan...

- Estatuto do Estrangeiro
... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos. ARTIGO 40. A solicita... não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;. III- o Brasil for competente, segundo... crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os a...
- Códigos
- Nacional
- DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
... de 1979, foi aberta à assinatura dos Estados Americanos a Convenção pela qual o Instituto Int..., isenção e franquias outorgados aos chefes de missões diplomáticas. ARTIGO 12. ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 361, 11 de Dezembro de 1991
- Decreto
- Estatuto da Terra
...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades tributárias e isenções fiscais. ARTIGO 119. Nã...
- Códigos
- Nacional
- Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julho de 2009
...: OBRIGAÇÃO GERAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS PARTES DO ESTATUTO DE ROMA (ARTIGO 86). PEDIDO DE ... julgada; ii) à desconsideração das imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno; ii... dos Estados nacionais (como os Chefes de Estado e de Governo, os Ministros de Estado e o...
- DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...Os Estados Partes na presente Convenção,. Considerando que,... Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre... ARTIGO 9º. Categorias de chefes de repartição consular. 1. Os chefes de ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 61078, 28 de Julho de 1967
- Decreto
- Decisão Monocrática nº 2006.71.00.035430-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Maio de 2011
... regras de competência negativa (imunidades tributárias) apenas para impostos e contribuiçõ... Ministério e da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul -, bem como ao fato de que as...E o mesmo ocorre com chefes de departamento, coordenadores, gerentes etc., que...
- Constituição da República Federativa do Brasil
...�ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício d... sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedi... em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;. V...
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- Nacional

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