imunidades e isenções
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de ...CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I. Disposições gerais. ARTIGO ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... assegurados aos promitentes compradores, bem como os encargos e isenções tributárias que, nos termos da lei, lhes sejam conferidos. ARTIGO 65. O ... créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, imunidades...
-
Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. SUPERAVALIAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL
-
Sanção pelo descumprimento dos deveres instrumentais nas imunidades, isenções, anistia e remissão
@Introdução O tema deveres instrumentais, por não ser tão explorado, levanta inúmeros conflitos, propiciando o surgimento de questões bastante atuais e polêmicas. Por se tratar de assunto de alta complexidade, detentor de muitas particulari...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...á cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. Art. 16. Os vistos diplomático e ... o preço de arrendamento anual 0.2% 700 - Isenções de emolumentos 710 - São isentos de emolumentos, inclusive ...
- Decreto Legislativo nº 54 de 29/08/1979. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILEGIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA NO TERRITORIO DOS PAISES MEMBROS, APROVADO NA IX REUNIÃO DE CHANCELERES DOS PAISES DA BACIA DO PRATA, A 9 DE DEZEMBRO DE 1977.
-
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações ...2. Os empregados consulares gozarão dos privilégios e isenções previstos no parágrafo 1 do presente artigo com relação aos objetos ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1253430 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO OU INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DAS FUNÇÕES RECURSAIS DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Esta Corte destacou que a solução da demanda pela Instância de origem...
- Decreto nº 84.438 de 28/01/1980. PROMULGA O ACORDO SOBRE IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILEGIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA NO TERRITORIO DOS PAISES MEMBROS.
- Decreto nº 85.306 de 30/10/1980. PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE-INTELSAT- ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081004420214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808100-44.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FUNDO DEVIDO AO TRABALHADOR-IFDT ADVOGADO: Salvador Da Costa Marques Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... lucrativa, de modo que, por vezes, é beneficiada com imunidades e isenções em razão da atividade que exerce. Isso considerado, não faz ... - Decreto Legislativo nº 52 de 22/08/1979. APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE - INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.
-
Acórdão nº 1.0024.14.002093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL. ERRO DE FATO INEXISTENTE. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É tributável o imóvel localizado em área urbana com o imposto predial e territorial urbano - IPTU, ressalvadas isenções e imunidades tributárias.2. O credor tributário...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . CAPÍTULO III. Imunidades, Isenções e Não Incidências. . Seção I. Disposições Gerais. . ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... acolhimento de outros valores constitucionais como critérios de comparação, os quais podem inspirar progressividade, regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para todos, dentro dos planos de desenvolvimento nacional integrado e harmonioso. . Em nenhuma ...
-
Instituições religiosas e imunidade tributária
...ário ou mesmo um juiz não lograsse encontrar guarida para as isenções e imunidades ou outras benesses afetas a determinadas pessoas jurídicas ...
-
nº 2003.01.00.028866-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 2 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS (ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91) PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96 - MATÉRIA COM VIÉS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL - PRESTÍGIO "SI ET IN QUANTUM" DA SÚMULA Nº 276 DO STJ: QUEBRA DA HIERARQUIA DAS LEIS - PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1-...
...195, CAPUT, da CF/88) se realiza nos limites das imunidades, isenções e não- incidências previstos na legislação de regência ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173961-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência de obrigação tributária e de anulação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente aos anos de 2006 a 2018, sob o fundamento de que o imóvel objeto da exação está locado ao Estado do Rio de Janeiro para funcionamento de instituição de ensino, sendo, portanto, hipótese de não incidência do tributo. Sentença...
...A interpretação das. normas concessivas de isenções e. imunidades fiscais deve ser feita de forma. literal e, portanto, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062462-22.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR A AGRAVANTE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 150, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS EM LEI. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTROU SER A AGRAVANTE EDITORA E GRÁFICA DE LIVROS, PASSÍVEL SOMENTE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PERICIAL NO IMÓVEL QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA....
...AGRAVANTE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO. ARTIGO 150, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... doações, legados, parcerias institucionais e até isenções e subsídios governamentais, insuscetíveis de serem amealhados ...ão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza ...
-
Acórdão nº 45506 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1960
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL NÃO GOZA DE ISENÇÕES OU IMUNIDADES FISCAIS.
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... da igualdade, desigualando os desiguais, como acontece com as isenções, por exemplo. . O princípio da isonomia encontra eco em um outro ...Imunidades, Isenções e Não Incidências” e “Microempresa e Empresa de Pequeno ...
-
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
.... Desta arte, o critério da capacidade contributiva, o instituto das imunidades, o instituto das isenções e demais benefícios fiscais, tudo isto deve ser visto como facetas do processo de informação do direito tributário pelo princípio da igualdade. ...
-
Reforma tributária aplicada ao terceiro setor e às organizações religiosas
Assunção: Reforma tributária, terceiro setor e organizações religiosas
... 20 e seguintes do PL nº 3.887/20 restam previstas as regras de imunidades e isenções. Assim, são imunes à CBS as entidades beneficentes de ... -
Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
...A primeira delas diz respeito às imunidades constitucionais de impostos. 1 Para não poucos operadores de direito e ... renúncia fiscal, com tratamento não diverso do que se dá às isenções, alíquotas zero, remissões de débito e não incidências. Autoridades ...