PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO OU INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DAS FUNÇÕES RECURSAIS DOS ACLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Esta Corte destacou que a solução da demanda pela Instância de origem perpassou pela análise exclusiva do ordenamento constitucional, para concluir, contrariamente ao que almejava a ora embargante, de que esta não fazia jus à imunidade tributária. Asseverou-se ainda que o magistrado - seja nas instâncias ordinárias, seja nas especiais - não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a resp...
Recuperação judicial. Sociedade civil com caráter filantrópico e sem fins lucrativos. Inaplicabilidade do regime da Lei n. 11.101/2005. Afastamento da alegação de preclusão, uma vez que recorre o agravante de decisão que, considerando cumpridas as exigências legais, concedeu a recuperação judicial à agravada, não da decisão que deferiu seu processamento. O processamento da recuperação judicial pressupõe apresentação da certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas. Natureza associativa da agravada, enfatizado o caráter filantrópico e beneficente de suas atividades destituídas de fins lucrativos. Arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não menos relevantes são as imunidades e/ou isenções tributárias usufruídas pela agravada no r...
... compradores, bem como os encargos e isenções tributárias que, nos termos da lei, lhes sejam co... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades tributárias e isenções fiscais. ARTIGO 119. Nã...
Adota-se, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 153/160, Destacando que Judite Loula Dourado e Outras, Servidoras Públicas Estaduais Inativas, Ajuizaram Ação Ordinária contra o Estado da Bahia, Requerendo a Condenação Deste último na Devolução dos Valores Descontados a Título de Contribuição Previdenciária no Período de Fevereiro de 1996 a Dezembro de 2002. o Juízo a Quo Julgou Procedente em Parte o Pedido Formulado Pelas Autoras, ³para Determinar o Ressarcimento dos Valores Descontados a Título de Contribuição Previdenciária dos Seus Proventos Tão Somente entre o Interstício de Dezembro de 1998 a Dezembro de 2002, em Razão da Prescrição Ter Atingido as Parcelas Anteriores. A Correção Monetária Deverá Incidir desde o Momento em que Cada Parcela Foi Descontada, Calcul...
...Discorre sobre as isenções e imunidades tributárias e sustenta que a eventual inconstit...
I - Ao postergar o pagamento de direitos trabalhistas previamente definidos em acordo coletivo, por descumprimento de cláusulas, em função de razões que não interessam para o deslinde da controvérsia, a empresa fez nascer o fato gerador do Imposto de Renda, dando-se a disponibilidade econômica, de renda, que nos termos do art. 43, inciso I, do Código Tribuátio Nacional, vem a ser "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos."II - Não há, in casu, dano a ser indenizável sem a incidência do Imposto de Renda, não sendo, portanto, de se aplicar a Lei 7.713/88 ou as Súmulas 125 e 136 do colendo STJ.III - A arrecadação tributária realizada pelo Estado deve reverter em favor do bem-estar social, razão porque há de se ter ca...
I - Ao postergar o pagamento de direitos trabalhistas previamente definidos em acordo coletivo, por descumprimento de cláusulas, em função de razões que não interessam para o deslinde da controvérsia, a empresa fez nascer o fato gerador do Imposto de Renda, dando-se a disponibilidade econômica, de renda, que nos termos do art. 43, inciso I, do Código Tribuátio Nacional, vem a ser "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos."II - Não há, in casu, dano a ser indenizável sem a incidência do Imposto de Renda, não sendo, portanto, de se aplicar a Lei 7.713/88 ou as Súmulas 125 e 136 do colendo STJ.III - A arrecadação tributária realizada pelo Estado deve reverter em favor do bem-estar social, razão porque há de se ter ca...
... qualquer sorte, a questão atinente à imunidades e/ou isenções tributárias deve ser aferida no m...
Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa
... retenção tributária, se for o caso, isenções ou imunidades, por exemplo. 5.1.3. O Justificante argumenta, ainda, que as retenções tributárias ocorrem não em virtude de disposições contratua...
RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO DA EXPROPRIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO DO INCRA PREJUDICADO. Tomar uma coisa pela outra e, assim, a impugnação da expropriante ao laudo pericial como prova técnica, erigindo-a a fundamento do acórdão, importa violação do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 76/93, que determina a realização de nova perícia e consequentemente a nulidade do processo, a partir do encerramento da instrução, inclusive. Recurso especial da expropriada parcialmente provido, prejudicados as demais questões e o recurso do Incra. (REsp 1036289/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TUR...
... geral, custas, prazos de prescrição, imunidades tributárias e isenções fiscais.". E teriam sido...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 5,4%. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS JUDICIAIS. - Prescrição qüinqüenal. Condenação adequada aos limites do pedido. - O IPERGS possui personalidade jurídica própria e autonomia quanto às suas atividades administrativas e financeiras. A verba proveniente do desconto compulsório tem caráter previdenciário e constitui fonte de receita da autarquia previdenciária. -Legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul restrita ao pedid...
... da contribuição, apenas as imunidades ou isenções tributárias poderiam assegurar a de...
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