imunidades parlamentar
1233 resultados para imunidades parlamentar
-
O problema da (in)definição: decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Claudia Vieira: Decoro parlamentar, imunidades e PEC n° 03
Uma primeira questão a ser enfrentada quando o assunto é a quebra de decoro parlamentar é justamente o seu enquadramento conceitual. A escolha do legislador nacional, na maioria dos casos, his... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... Corte Estadual restringe de forma equivocada a atuação do Parlamentar Municipal no sentido territorial estrito, e não no sentido MATERIAL da ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... PET 10001 AGR / DF ... 4. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do ... artigo 53 da Constituição Federal. A ... Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, ... haja vista ... -
Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... do Código de Processo Penal ... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A imunidade ... parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o ... teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... imunidades nem goze de foro especial ... Direito de Reunião ... É reconhecido o ... a esta Convenção, sujeita á sua posterior aprovação parlamentar ...
-
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
... da situação jurídica decorrente de sua condição de parlamentar eleito, os efeitos da decisão devem estender-se ao Deputado Federal, ... ao parlamentar, em respeito à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, porquanto não houve adesão aos atos violentos praticados ...
-
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... a suposta prática de crimes ocorridos à época em que a parlamentar era Secretária Estadual de Educação (portanto, antes do exercício do ... harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do ...
-
Direito Constitucional
... BV Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... Gabarito “B” ... 10.2. Prerrogativas e imunidades parlamentares ... (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Josué, deputado ...
-
Direito constitucional
... legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que ... Vale dizer: as imunidades parlamentares constituem instrumento vital destinado a viabilizar o ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... a tutela da comunidade contra o abuso do governo e na maioria parlamentar." (RHC 3337/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, ... e) As indenidades e imunidades ... A regra geral é que a lei brasileira é aplicável a todos os seus ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções. Exemplo: estrangeiro que goza de ... 122 9.4. Imunidade parlamentar material ou penal ... (Também denominada imunidade parlamentar ...
-
Exercícios prácticos
... /88, o mandato eletivo pertence ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo Deputado Federal X enseja a ... B) As chamadas imunidades formais ou processuais são prerrogativas aplicáveis aos deputados ...
-
Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... DECLARAÇÕES ... EM PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR". DEPUTADO ... FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇ\xC3" ... compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos ... parlamentares são excepcionais e devem ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... 60, § 3º) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art. 55, V) ... @@@6.3.2 ... na desobrigação quanto a certas atividades, concessão de imunidades e estabelecimento de regras especiais de competência para o processo e ...
-
Entre imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
Imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
... A imunidade parlamentar converteu-se em impunidade, nos termos do relatório da CIDH. A denegação, por duas vezes, do processamento do parlamentar pela casa legislativa a ... -
Decisão monocrática Nº 9358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... mensagens à época; e (d) incide, na hipótese, a imunidade parlamentar e da liberdade de expressão ... Requer, ao final: a) A ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o ...
-
Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... Prova dos autos suficientes ao julgamento do feito - Imunidade parlamentar - Apelante que exerce o cargo de vereadora e ostenta imunidade prevista no ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ...
-
Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... POSTAGEM DE FOTO MONTADA EM REDES SOCIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. DANOS ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ...
-
Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... O STJ também já pontificou que a imunidade parlamentar não abrange manifestações desvinculadas do exercício do mandato, mas ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ...
-
Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... LIAME ENTRE AS OPINIÕES ... EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. NÃO PROVIMENTO ... DO RECURSO ... 1. O Supremo Tribunal Federal vem ... extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ...
-
Acórdão Nº 8674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... Declarações em ... publicação vinculada à atividade parlamentar". Deputado Federal ... Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeiç\xC3" ... não se estendendo seus poderes e imunidades, a atos praticados fora de ... sua esfera de atuação”. Além disso, a ... -
Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... DECLARAÇÕES ... EM PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. SENADOR ... IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO ... compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos ... parlamentares são excepcionais e devem ... -
Poder Legislativo
... Garantias legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades parlamentares e per da do mandato ... , das Assembleias, in viabilidade de acumulação do mandato parlamentar com outras funções que interf erissem de forma perniciosa no seu ...
-
Organização dos poderes
... ) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de seus misteres ... Em ... Nacional (após a realização de denominada deliberação parlamentar), é encaminhado ao Presidente da República para que este realize a ...