imunidades parlamentar

• Acórdão nº 70040665713 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. LIMITE EXTRAPOLADO. DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. OFENSAS. É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial. Contra este é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo apelo não conhecido. O mandato eletivo de vereador assegura ao titular prerrogativas, imunidades e inviolabilidades no exercício do mandato. No caso dos autos, o réu extrapolou os limites de sua atuação parlamentar como vereador, cujo munus é zelar pelos interesses dos munícipes. Imunidade afastada. Caso dos autos em que a prova produzida permite concluir que houve agressões verbais despropo...

• Acórdãos nº 162196 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.

... sequer protegia de modo adequado os parlamentares estaduais e os federais. Conferindo-lhes apenas no..., por outro lado, não instituiu imunidades formais aos vereadores. As regras relativas à pri...

• Decisão nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2010

... PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL ... Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integra...

• Acórdão nº 70024554966 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. LIMITE EXTRAPOLADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. Mandato eletivo de vereador, cargo que lhe assegura prerrogativas, imunidades e inviolabilidades no exercício do mandato. No caso dos autos, o réu extrapolou os limites de sua atuação parlamentar como vereador, cujo múnus é zelar pelos interesses dos munícipes, mas ao incentivar a campanha de ¿ajuda¿ ao apelante que culminou com a colocação de caixa de donativos no âmbito da Câmara de Vereadores, de conotação irônica, expos a pessoa do funcionario, humilhou-o e atingiu a dignidade da pessoa, atitude não circunscrita no âmbito da atividade parlamentar.. Requisitos constitucionais para a caracterização da inviolabilidade: manif...

• Decisão Monocrática nº 2011/0012616-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Janeiro de 2011

... deputados federais no que tange às imunidades processuais, dentre as quais se destaca a impossib...parlamentar, prisão preventiva. Nesse sentido:. " I - PENAL ...

• Acórdão nº 70044356400 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O mandato eletivo de vereador assegura ao titular prerrogativas, imunidades e inviolabilidades no exercício do mandato. Atos praticados por vereador no âmbito de atuação do exercício do mandato eletivo que não enseja reparação, ressalvado eventual excesso, porque constitucionalmente protegido. Hipótese dos autos em que a situação examinada não autoriza direito à reparação moral uma vez que o vereador requerido atuou nos limites de sua atuação parlamentar, cujo munus é zelar pelos interesses dos munícipes. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044356400, Nona Câmara ...

• nº 55196-7/2007 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 10 de Março de 2009

Direito Civil - Ação Indenizatória por Danos Morais - Vereador - Exercício do Mandato - Inviolabilidade - Imunidade Material - Artigo 29, Inciso Viii, da Carta Magna de 1988 - desde a Constituição do Império, Já é da Tradição do Direito Constitucional Brasileiro a Consagração das Imunidades - a Constituição Federal de 1988 Não Rompeu Com Tal Tradição, Tendo Assegurado a Prerrogativa da Inviolabilidade, a Chamada Imunidade Material, Não Só Aos Deputados Federais, Estaduais e Senadores (Artigo 53 e § 1° do Artigo 27), como Também Aos Vereadores, nos Termos do Disposto no Inciso VIII do Artigo 29 - o Vereador é Absolutamente Inviolável, por Suas Palavras, Votos e Opiniões, no Exercício do Mandato e no âmbito do Município - se Era o Réu Vereador, Tendo, Inclusive, Feito o ...

... exercicio, portanto, de sua atividade parlamentar,. impoe-se o reconhecimento da sua imunidade mater...

• Acórdão nº 456679 de Tribunal Pleno, 07 de Abril de 2006

Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ('A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado'), que tem por suporte necessário que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não derivava necessariamente da Constituição Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local.

• Decisão nº 2800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junho de 2010

... PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL ... Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integra...

• Acórdão nº PExt no HC 109941 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PARLAMENTAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. Na hipótese, impossível a extensão dos efeitos do julgado deste writ a todos os outros corréus no Processo n.º 0148479-25.2003.8.19.001 (2003.001.154490-3) (N.º Ant.: 2003.001.011490-1/1), em curso na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, pois o afastamento do Enunciado n.º 721 da Súmula do Supremo Tribunal Federal nesta Corte, em relação ao deputado estadual MARCOS ABRAHÃO, deu-se unicamente em razão da sua condição personalíssima de parlamentar. II. A Constituição Federal dá aos re...

... aos Deputados Estaduais as mesmas imunidades e inviolabilidades, aí compreendida a prerrogativ...