imunidades tributaria

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6.095 documentos para imunidades tributaria

- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...

- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...
- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
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- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
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- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
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- Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Março de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. - O instituto da isenção deve, por determinação legal (Código Tributário Nacional, art. 111, I e II), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégi...

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