APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. NÃO-CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EC Nº 33/01. LEI ESTADUAL ANTERIOR INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. Conforme a jurisprudência pacífica do STF, até a edição da EC nº 33/01, não incide ICMS sobre a importação de produtos realizada por pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto. Verbete nº 660 da Súmula do Pretório Excelso. A superveniência de alteração, na Constituição, com conteúdo semelhante àquele tido por inconstitucional sob a égide de redação anterior, não tem o condão de constitucionalizá-lo. Tendo em vista a inconstitucionalidade ...
... Aduziu que os Reagentes Perecíveis da Imunologia de Transplantes serviriam à extração de DNA, se...
Auditoria Operacional. Hospitais Universitários. Identificação De Problemas, Boas Práticas E Oportunidades De Melhoria Nas Áreas De Gestão Estratégica, Recursos Financeiros, Pessoal, Materiais, Insumos E Equipamentos, Sistemas De Informação, Avaliação De Desempenho Institucional E Contratualização. Recomendações
... de Oliveira - MCO, o Laboratório de Imunologia (que funciona dentro da unidade de ensino Institut... - no bloco cirúrgico (excluindo transplantes e partos) 4.413 4.620. Transplantes 49 95. Exames ...
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ICMS. IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES PERECÍVEIS. DESTINAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República alcança a operação de ICMS relativa à importação de mercadoria (bens de consumo) destinada ao cumprimento da atividade-fim de entidade assistencial sem fins lucrativos. Precedentes do STF. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70029137122, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/05/2009)
... ("reagentes perecíveis da imunologia de transplantes utilizados, basicamente, na seleç...
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