in 327 03
221583 resultados para in 327 03
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...327 e 328 deste Código;. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. II - ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
..., regendo-se estas, no que lhes fôr aplicável, pela Lei nº 1579 de 18/03"/1952. ARTIGO 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de for\xC3"...#Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021. ARTIGO 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um ...
- LEI 13286 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ALTERANDO O ART. 22 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul. #Lei nº 11.727, de 2008, art. ...ARTIGO 327. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, em ato normativo, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 327". A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social dever\xC3"...
-
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2° Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, passam a vigorar com as seguintes ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Taxa Anual de Amortização. ARTIGO 327. A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista:. I - o número ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 327. Poderá ser autorizada a fabricação de ingredientes ou insumos destinados à alimentação animal tais como a farinha de carne, a farinha de ...
- LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO IV Das Alegações do Réu. ARTIGO 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 327-84.2017.5.05.0421) 03-10-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. APLICAÇÃO DE MULTA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob
-
Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERROS MATERIAIS NÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ...SEÇÃO II. Dos adquirentes e depositários. Obrigações. ARTIGO 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem ...
-
Acórdão nº 2009/0085195-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002. IMPROVIMENTO. I. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (art. 94,...
...FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327", DO CC⁄2002. IMPROVIMENTO. I. \"A ação fundada em direito pessoal e a a\xC3"...EM MESAJULGADO: 15⁄03⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Presidente ... -
Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (POR 25 VEZES) E AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (POR "PELO MENOS&qu
...327, § . ...Ministra . Rosa . Weber, . Primeira . Turma, . julgado . em . 03/04/2012). ... -
Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (POR 2 VEZES) E AO ART. 1º, INCS. V, VI e VII, DA LEI N.
...327, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (POR 2 VEZES) . ...Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...312, c/c o art. 327, § 2º, em continuidade delitiva, ambos do Código Penal. . . ... de 2008, 2008OB01307, de 12 de setembro de 2008 e 2008OB01632, de 03 de novembro de 2008, expedidas, com valores de R$ 7.000,00 (sete mil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vem sendo paga, a prescrição é parcial e quinquenal, salvo se aquelas diferenças se originaram de verba não recebida durante o contrato e já...
...Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de ... em vigência a Circular FUNCI 390/1960, tendo se aposentado em 19/03/1991, proporcionalmente ao tempo de serviço no Banco (28/30), a Corte ... -
Acórdão nº 2009/0236946-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. A grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública....
...III. Hipótese em que foram apreendidas 327 (trezentos e vinte e sete) cédulas falsas, totalizando o montante de R$ ...Números Origem: 200451020048212 200451070001161. PAUTA: 01⁄03⁄2011JULGADO: 01⁄03⁄2011 SEGREDO DE JUSTIÇA. Relator. Exmo. Sr. ... -
Acórdão nº 2006/0010911-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo...
...Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.03.05 e REsp 728.572/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 06.06.05). ... -
ACÓRDÃO Nº 327/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Rejeitam-se embargos de declaração em que não se caracterizam os vícios apontados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à discussão de questões de mérito já devidamente apreciadas.
-
ACÓRDÃO Nº 327/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-03-2008
PEDIDOS DE REEXAME. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DO NÍVEL AUXILIAR PARA NÍVEL INTERMEDIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ELIDIR A IRREGULARIDADE INDICADA NOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO.
-
ACÓRDÃO Nº 327/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2009
FISCOBRAS/2008. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. PAC. FALHAS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NOS CUSTOS DO CONTRATADO. INDÍCIO DE SUPERFATURAMENTO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ENVIO DE INFORMAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
- PORTARIA N° 327/2020 - GP/MP-AP, de 03 de junho de 2020