CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Luiz Fux, DJ de 04.06.07). 3. Recurso especial provido.". (REsp 10677...
A responsabilidade imposta ao agravante foi subsidiária, de modo que os parâmetros a observar na aplicação dos juros são aqueles previstos no art. 39, da Lei nº 8.177/91. Diferente não poderia ser, vez que a previsão inserta no art. 1°-F, da Lei nº 9.494/97, diz respeito às condenações impostas diretamente à Fazenda Pública, decorrentes de ações de seus servidores, e não quando condenada subsidiariamente, vez que se aplica a legislação a qual está submetida a devedora principal, pessoa jurídica de direito privado. Assim, inaplicável, in casu, o percentual de juros requerido pelo agravante, bem como, pela mesma razão, a isenção do pagamento das custas processuais. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Traba...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estad...
...273 E 475, I, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍC...
Direito Tributário. Iptu. Embargos à Execução Fiscal. Apelação. Imóvel de Domínio Público da União Ocupado por Empresa Cessionária, Exploradora de Serviços Portuários. Posse Precária. Oriunda de Direito Pessoal. Inexistência do Animus Domini. Imposto Não Exigível. Imunidade Recíproca Reconhecida. Art. 150, Vi, a, da Cf. Inexigibilidade Tributária. Honorários Advocatícios. Fixação Adequada. Observância do Preceituado no Art. 20, a, B e C da § 3º e § 4º, do Cpc. Inexistência de Reexame Necessário. Condenação Inferior a 60 Salários Mínimos. Inteligência do Art. 475, § 2º, do Cpc. Recurso Improvido. Sentença Confirmada. 01. De Acordo Com Entendimento Sedimentado Pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Iptu - Imposto Predial e Territorial Urbano é Exigível do Proprietário ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). A jurisprudência, ainda, tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, assim entendidos os erros datilográficos, aritméticos etc. São inadmissíveis os embargos declaratórios em que a parte embargante não aponta a existência de qualquer omissão, visando apenas ob...
...475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a po... FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄10⁄2006, DJ 04⁄12⁄2006 p. 249 - nossos os grifos). De ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO ADEQUADA DE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESATE DA LIDE. ARTS. , 269, V, e 302 DO CPC e 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTS. 131, 302, III, DO CPC E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PEDIDO DA INICIAL. OFENSA RECONHECIDA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PENALIDADE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão que justifique a sua anulação pelo Superior tribunal de Justiça...
... 694010005775 PAUTA: 04⁄11⁄2010 JULGADO: 04⁄11⁄2010 . Relator. Exmo. Sr. M...
RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM SENDO EMITIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONCEDIDA NO VALOR DE R$ 4.650,00, QUE SE ADEQUA AO PARÂMETRO UTILIZADO PELA TURMA NAS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS EM CASOS SEMELHANTES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEC E DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDAS. MULTA PREVISTA NO ART. 475 ¿ J DO CPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Não há que se falar em incompetência do JEC, visto que não se discute na presente demanda a legalidade/ilegalidade da cobrança de tarifa básica. Portanto, resta rejeitada a preliminar. Não prospera a preliminar de decadência, ...
... de um débito com data de vencimento em 04 de fevereiro de 2009, ou seja, após a data de can...
PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...
... PAUTA: 27⁄04⁄2010 JULGADO: 04⁄05⁄2010 . Relator. Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTIN...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 417/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repe...
...475). "PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A REC...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA VERBA CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, o militar temporário ou de carreira que, em consequência de acidente de serviço ou doença, torna-se definitivamente incapaz para o serviço da caserna tem direito à reforma. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar p...
...EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475, I, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. P...Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 04⁄06⁄2010.). "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HI...
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