... (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII). SEÇÃO II Rend...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria, pontuando que, embora as parcelas tenham deixado de compor o cálculo dos proventos em 1995, os seus efeitos só atingiram o autor quando ocorrida sua jubilação, em 20/03/2008, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o empregador defende a prejudicial de prescrição ao anódino argumento de...
...514, II, do CPC. 4. Aplicação da Súmula nº 422 do...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Regul. Toxicol. Pharmacol. 12:S1-5196. ACNFP (Comitê Consultivo de Novos Produtos e Pro...
... (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII). Seção II. Ren... Emissão de Recibo. Art. 51. É obrigatória a emissão de recibo ou documento...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Regul. Toxicol. Pharmacol. 12:S1-5196. ACNFP (Comitê Consultivo de Novos Produtos e Pro...
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua...
... contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da fun...; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (Ãndice não acumulável com ...
ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Adotando-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do C. TST, julga-se que a concessão de progressões horizontais por antiguidade não se sujeita à discricionariedade da ECT, decorrendo, outrossim, de critério objetivo, qual seja, o efetivo tempo de serviço prestado em favor da empresa, em observação ao Plano de Carreira, Cargos e Salários instituído em 1995. Cabível, no entanto, a compensação com os créditos decorrentes das promoções por antiguidade concedidas em virtude de Acordos Coletivos de Trabalho, sob pena de bis in idem. Recurso dos reclamantes parcialmente provido, nesses termos.
...51, “a” à fl. 112; grifou-se) e por merecimento...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... - Aplicação dos artigos 39, 40, 45 e 51 da Lei 6.024, de 1.974. . 'Na apuração dos preju..., a ação civil pública é datada de 1995 e o prejuízo apurado pela Comissão de Inquérito...
..., parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal, 51, incisos IV e IX, parágrafo 1º, e 54, parágrafo... I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995" (fl. 205). Alega, também, que o acórdão recorr...
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não há meios de se reformar a v. decisão a quo à míngua de informações fundamentais acerca de datas que definiriam a actio nata, in casu, pois ainda que se considere que a alteração unilateral em relação àqueles que já estavam aposentados tenha ocorrido em 1995 e a jubilação do reclamante em 2006, não consta a data do ajuizamento da ação, nem se o autor continuou a receber a parcela auxílio alimentação após a jubilação Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula nº 28...
... da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 deste Tribunal, não havendo como se afa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
arrendamento mercantil lei 11638 | diretiva nº 98 8 ce | espanha | Nauru | sociedade de economia mista e licitação | Laurie Magid | marginalization definition | Irwin Home Equity Loan Trust 2001-1 | GAS-DIRECT LTD | Tellabs International, Inc.
