PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 16.9.2008.). DA RESPONSABILIDADE E DA MULTA. ...
... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...Prorrogação do Prazo de Entrega. ARTIGO 828. Quando motivos de força maior, devidamente justi...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES. 1. Preliminares. Decisões unânimes. 1.1 - Suspensão do processo. O julgamento do STF na Reclamação nº 2.138-6 não tem efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Descabe a suspensão do processo. 1.2 - Aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. Os agentes políticos estão sujeitos à Lei nº 8.429/92, cujos sancionamentos não excluem os penais, civis e administrativos, previstos na legislação específica (art. 12, caput), como é o caso do crime de responsabilidade (DL nº 201/67). 2. Mérito. Decisão majoritária. Voto vencido do relator. 2.1 - Prefeito Municipal que, ao longo de dois mandatos consecutivos, ...
...Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT...rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). 2. Para que se configure a improbidade, devem es...
ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. DIÁRIAS. EXCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ART. 11, LEI Nº 8.429/92. Ofende ao Princípio da Moralidade, basilar em termos da Administração Pública, o excesso na percepção de diárias, caracterizado, entre outros fatores, por superar o valor auferido a tal título relativamente aos subsídios recebidos na condição de Presidente de Câmara Municipal, sem falar em que, tirante raros meses, o Vereador sempre esteve presente em eventos em outros Estados, enquadrando-se tal comportamento no previsto em o art. 11, Lei nº 8.429/92. (Apelação Cível Nº 70039294152, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/07/2011)
...rev. E atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). 2. Para que se configure a improbidade, ...
...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...ARTIGO 828. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso l...
Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Nulidade da execução por falta de título. Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo. Alegação genérica de inexistência de título a embasar a execução. Ação instruída com demonstrativo de débito e cópia de contrato escrito. Suficiência. Arts. 225 do CC, 383 e 385 do CPC. Litigância de má-fé. Ocorrência. Recurso improvido, com observação.
...digo de Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828: . "A nulidade da execução pode ser aleg...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDADA. Embora tenha sido fixada sanção mais branda da que prevista para o ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, impõe-se sua manutenção, já que eventual alteração implicaria reformatio in pejus, o que é vedado. ASSESSOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO LEGISLATIVO. CONTROLE DE GASTOS. ATRIBUIÇÃO. CULPA. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. A conduta do demandado caracteriza-se pela negligência e imperícia, já que não houve precaução do agente ao manter servidora exonerada em plano de telefonia exclusivo de servidores do legislativo, bem como inexistiu aptidão técnica ao adotar procedimento incompatível com o exercício da função de assessor de contabilidade e finanças. Portanto, e...
...rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). 2. Para que se configure a improbidade, ...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Desvio De Finalidade Na Aplicação Dos Recursos. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Município. Audiência Dos Responsáveis. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
.../PA, durante os exercícios financeiros de 2008 e 2009, encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Mun..., a saber: 38 (trinta oito) partos normais e 828 (oitocentos e vinte e oito) partos do tipo cesaria...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. CULPA E DOLO NÃO EVIDENCIADOS. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, mostrando-se indispensável a demonstração do elemento dolo ou culpa na prática adotada pelo agente, já que inadmissível a hipótese de responsabilidade objetiva. No caso em específico, quanto à responsabilização por ato de improbidade com fundamento no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, a prática de ato ímprobo, na modalidade de violação a princípio, exige a prova do dolo do agente público. Existem nos autos provas de que os medicamentos estavam sen...
...rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). 2. Para que se configure a improbidade, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE BANDA MUSICAL. SERVIÇO PRESTADO. Ação de repetição de indébito ajuizada por Município em face de agente público (ex Prefeito Municipal), visando a restituição do pagamento pela contratação de banda musical para eventos do município e que teriam ultrapassado o limite legal. O Juiz da Comarca de Mogi Mirim julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não houve dano ao erário, bem como que o serviço foi prestado, não tendo havido enriquecimento ilícito, consoante sentença à fls. 416/4725. In casu, o Tribunal local, verifica-se que o ex-prefeito agindo de acordo com a lei municipal, respaldado na lei de licitações, efetuou os aditamentos nos parâmetros da ...
... desta Corte: REsp 853.465⁄RS (DJ de 08.08.2008); REsp 698.287⁄PR (DJ de 04.08.2008); AgRg nos E...rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). 2. Para que se configure a improbidade, devem es...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Imposto de Transmissão Inter Vivos | sgps portugal | elaboração de monografia | welfare state europeu | estavel indenizacao na prestados servicos uniao | cornell law school | Prasad Sharma | Jerry Rawlings | Aeronautical Defence | Manpower needs
