inabilitação do falido
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e ... ão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de ... ão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ...
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Falência e recuperação de empresas
... o comerciante que cessa os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido” ... No ano de 1890 a parte III do Código Comercial, que regulava a ... 102 da LFRE, tal como a inabilitação para a atividade empresarial. Portanto, mesmo que exista a ...
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Sobre a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Opinião: A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
... falido. Essa modificação é extremamente significativa, ainda mais levando em ... ção da economia do país, não se concebendo almejar uma inabilitação ad eternum do empresário para a sua função. Afinal, de forma ... -
Falência e recuperação de empresas
... Lei n.11.101/05, leciona no sentido de que decretada a falência, o falido fica inabilitado para o exercício da ativi-dade empresarial até que se ... ão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei ... Não necessariamente com a ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... e 103 da Lei 11.101/2005, para estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida; (v) Projeto de Lei 5.823/2019, ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... ção ativa dos credores; (x) maximização do valor dos ativos do falido; (xi) desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de ... ão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação do falido; ... (viii) nomeaçãodo administrador judicial; ... (ix) ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... 102 a 104 da LFRE (Capítulo V - Da falência, Seção V - Da inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido), disciplina essa que encontrava guarida nos arts. 34 a 42 do Decreto-lei n. 7.661/1945 (Título II - ...
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Acórdãos nº 0042511-48.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Abril de 2019
Apelação. FALÊNCIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. Pedido formulado por sócio administrador de empresa falida. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado. Controvérsia recursal adstrita à definição do termo inicial de fluência do prazo para reabilitação. Matéria regulada expressamente no art. 102 da LREF, o qual exige a prévia extinção das obrigações do falido....
... o qual exige a prévia extinção das obrigações do falido. Pressuposto inafastável. Regra que não padece de ... ências, cujo artigo 102 estabelece que a inabilitação do falido perdura até a extinção das suas ... -
Acórdãos nº 1000354-83.2016.8.26.0604 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Massa falida. Falência encerrada. Perda superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Subsiste o interesse em reduzir o passivo da falida. Inteligência dos artigos 153, e 155 a 159 da Lei nº 11.101/2009. Preclusão. Artigo 507 do CPC. Preclusão quanto à abusividade da multa. Superveniência da Lei nº 13.918/2009 que afasta a preclusão quanto à...
... de encerramento em que subsistem obrigações por parte do falido. Arrecadados todos os ativos no processo falimentar, e satisfeitos os ... Com a extinção das suas obrigações, cessa a inabilitação do falido ao exercício da atividade empresarial (art ... -
Acórdão Nº 0062109-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-04-2023
AÇÃO FALIMENTAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES.1. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à decisão saneadora com reiteração dos argumentos não acolhidos pelo juízo singular preenche os requisitos dos artigos 932, III e 1.010,
... PRAZO DE TRÊS ANOS ... QUE ENCERRA O PERÍODO DE INABILITAÇÃO. EFEITO ... PROPRIAMENTE FALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... INTUITO ... ém disso, o prazo de três anos para extinção das obrigações do falido (art. 158, ... V, da Lei nº 11.101/2005) encerra o período de ... -
Acórdão Nº 0012179-40.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ação de extinção das obrigações e punibilidade c/c reabilitação do falido – sentença de improcedência. alegação de que o regramento do decreto lei nº 7.661/45 impõe ao falido espécie de pena perpétua, pois enquanto a falência não chegar ao seu termo, o que pode levar anos, o falido não pode retornar ao mercado – cabimento – caso concreto que merece análise de acordo com suas...
... PUNIBILIDADE C/C REABILITAÇÃO DO FALIDO – SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O REGRAMENTO DO ... IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA SANÇÃO DE INABILITAÇÃO ... – FALÊNCIA QUE SE ESTENDE HÁ MAIS DE 18 ANOS E APENAS ... NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... ço de 2013, a qual concluiu pela aplicação de penas de inabilitação e multa ao ex-diretores. 27. Realmente, o devido processo legal abarca uma ... -
As alterações na extinção das obrigações do falido
... A referida inabilitação para o exercício da atividade empresarial, decorrente da decretação da falência, encontra-se prevista no art. 102 da Lei 11.101/2005 2 , bem como ...
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Falência
... em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e ... ão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; (Redação dada pela Lei n. 14.112, de ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... d) - não ser falido; ... e) - estar inscrito para o pagamento do imposto sobre serviços ... III - Suspensão do exercício do cargo; ... IV - Inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção de ...
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Das penas
... · Não há incompatibilidade entre a pena substitutiva de inabilitação para exercício de cargo, função ou atividade pública com a perda do ... sempre foi considerado delito único (todos os atos praticados pelo falido contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. FALIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. HONORÃRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e ... ão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; (Redação dada pela Lei n. 14.112, de ...
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Recuperação de empresas e falências
... (a) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência; ... (b) a execução fiscal em curso ... 181 desta Lei. Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva ...
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Legislação
... 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de ... inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que ...
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Falência
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e ... ão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ... IX — nomeará o administrador ...
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Falência
... , os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e ... ão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ... IX — nomeará o administrador ...