APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS IMPAGAS. 1. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais a qual foi julgada procedente na origem. 2. É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito ex vi legis do art. 514 do CPC. A mera remissão aos argumentos lançados ao longo do feito, não satisfaz a exigência legal, pois não confronta os fundamentos da sentença, que refutou, um a um, aqueles argumentos. Apelação da segunda ré não conhecida, por afronta ao art. 514 do CPC. 3. Os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da inadimplência, contada...
... inadimplência, contadas de cada cota-condominial vencida e impaga. Precedentes jurisprudenciais. DU...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDOS. A divulgação, em mural localizado no âmbito interno do condomínio, da situação de inadimplência da unidade condominial, não chegar a gerar o dever de indenizar. Hipótese em que não houve intenção (comprovada) de prejudicar ou lesar a honra do demandante. Comunicação veiculada interna corporis, a respeito de quotas condominiais em aberto, sem qualquer publicidade externa ou menções injuriosas. Desgaste psicológico que não chega a justificar a imposição de indenização pecuniária reparatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044699320, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDOS. A divulgação, em mural localizado no âmbito interno do condomínio, da situação de inadimplência da unidade condominial, não chegar a gerar o dever de indenizar. Hipótese em que não houve intenção (comprovada) de prejudicar ou lesar a honra do demandante. Comunicação veiculada interna corporis, a respeito de quotas condominiais em aberto, sem qualquer publicidade externa ou menções injuriosas. Desgaste psicológico que não chega a justificar a imposição de indenização pecuniária reparatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044699320, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDOS. A divulgação, em mural localizado no âmbito interno do condomínio, da situação de inadimplência da unidade condominial, não chegar a gerar o dever de indenizar. Hipótese em que não houve intenção (comprovada) de prejudicar ou lesar a honra do demandante. Comunicação veiculada interna corporis, a respeito de quotas condominiais em aberto, sem qualquer publicidade externa ou menções injuriosas. Desgaste psicológico que não chega a justificar a imposição de indenização pecuniária reparatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044699320, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDOS. A divulgação, em mural localizado no âmbito interno do condomínio, da situação de inadimplência da unidade condominial, não chegar a gerar o dever de indenizar. Hipótese em que não houve intenção (comprovada) de prejudicar ou lesar a honra do demandante. Comunicação veiculada interna corporis, a respeito de quotas condominiais em aberto, sem qualquer publicidade externa ou menções injuriosas. Desgaste psicológico que não chega a justificar a imposição de indenização pecuniária reparatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044699320, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDOS. A divulgação, em mural localizado no âmbito interno do condomínio, da situação de inadimplência da unidade condominial, não chegar a gerar o dever de indenizar. Hipótese em que não houve intenção (comprovada) de prejudicar ou lesar a honra do demandante. Comunicação veiculada interna corporis, a respeito de quotas condominiais em aberto, sem qualquer publicidade externa ou menções injuriosas. Desgaste psicológico que não chega a justificar a imposição de indenização pecuniária reparatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044699320, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDOS. A divulgação, em mural localizado no âmbito interno do condomínio, da situação de inadimplência da unidade condominial, não chegar a gerar o dever de indenizar. Hipótese em que não houve intenção (comprovada) de prejudicar ou lesar a honra do demandante. Comunicação veiculada interna corporis, a respeito de quotas condominiais em aberto, sem qualquer publicidade externa ou menções injuriosas. Desgaste psicológico que não chega a justificar a imposição de indenização pecuniária reparatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044699320, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS-CONDOMINIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS IMPAGAS. Anteriormente à decisão recorrida, houve o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no caso concreto, operou-se a preclusão consumativa do direito de recorrer do indeferimento da AJG, ex vi legis do art. 183 do CPC. A verba honorária arbitrada singularmente está adequada aos pressupostos elencados no art. 20, §3º, do CPC, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e, principalmente, a natureza e importância da causa. Os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo IGP-M incidem a partir da in...
...ria pelo IGP-M incidem a partir da inadimplência, contadas de cada cota-condominial vencida e impag...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES COBRADOS. A obrigação de adimplemento das despesas condominiais decorre da própria coisa, ou seja, é uma obrigação propter rem e tem, pois, natureza real, não podendo ser oposta ao condomínio a realização de partilha dos bens sem registro imobiliário ou a locação do imóvel para descaracterizar a legitimidade do proprietário ao pagamento daquelas despesas, posto que a garantia do condomínio está na possibilidade a execução recair sobre o próprio bem que originou a dívida, o que necessariamente implica na legitimação do proprietário do bem constante no Registro de Imóveis. Deve prevalecer, poi...
... de condomínio e “relatório de inadimplência por unidade”. A contraprova, da inexistência doo débito apontado pela sociedade condominial, é do condômino demandado . ex vi legis. do art....
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS-CONDOMINIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS IMPAGAS. Anteriormente à decisão recorrida, houve o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no caso concreto, operou-se a preclusão consumativa do direito de recorrer do indeferimento da AJG, ex vi legis do art. 183 do CPC. A verba honorária arbitrada singularmente está adequada aos pressupostos elencados no art. 20, §3º, do CPC, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e, principalmente, a natureza e importância da causa. Os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo IGP-M incidem a partir da in...
...ria pelo IGP-M incidem a partir da inadimplência, contadas de cada cota-condominial vencida e impag...
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