inadimplencia em escolas particulares

• Decisão Monocrática nº 2010/0201909-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Novembro de 2010

... nem seu gestor (responsável pela inadimplência) quem suportará os efeitos (eventualmente. irreve... combustível, hospitais e clínicas particulares, empresas privadas distribuidoras de remédios e d... localizam postos de saúde, hospitais e escolas públicas, bem como a iluminação das ruas". Sobr...

• Acórdão nº 2.0000.00.304822-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO DE ESCOLA PARTICULAR - RENOVAÇÃO DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA - OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO OFICIAL PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO 2º GRAU. A Medida Provisória que impede as escolas particulares sobre penalização a alunos inadimplentes não se aplica à renovação do contrato de prestação dos serviços educacionais - ADIN nº 1.081-6 - pois isto significaria intromissão no princípio da autonomia das vontades informador das avenças. O direito líquido e certo, pressuposto fundamental do mandamus não se apresenta quando, a par da inadimplência, haja alegação da escola de que o aluno não venceu quatro das cinco matérias do ano anterior, tornando-se matéria de discussão em outro processo que não o Mandado de Segu...

• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

... despesas com a manutenção de creches e escolas para atendimento pré-escolar.'. (Acórdão TCU - ..., a consulta à situação de inadimplência no SIAFI só foi realizada em 16/03/98, data, ali�... Pública, não obrigando os particulares. Em documento de fls. 302-307, do vol. principal, ...

• Decisão Monocrática nº 70044054039 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.187/05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento unicamente nas hipóteses em que a decisão seja passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, ou quando relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. 2. Demonstrada a situação de urgência e presente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperio...

... quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é gar... licitação, de centenas de vagas em escolas particulares. Pretende a reforma da decisão para ...

• Acórdão nº 2897/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2012

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos da Educação Repassados à Extinta Escola Agrotécnica Federal de Codó/ma. Citação. Argumentos Insuficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa

...195) e suspendeu a inadimplência da EAF-Codó/MA (fls. 196). 7. Foi ressaltada a de... Tecnológica do Maranhão e das Escolas Agrotécnicas Federais de Codó, de São Luís e d... desvios com o intuito de beneficiar particulares. 30.2.2. Alega ainda que, em face das dificuldades...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA “IN VIGILANDO”. ART. 71 DA LEI N. 8.666/93. Embora a contratação de empresa prestadora de serviços, quando precedida de regular processo licitatório, possa afastar a responsabilidade in eligendo, remanesce a responsabilidade in vigilando do ente público contratante, a qual se estabelece depois da celebração do contrato administrativo. A isenção quanto à responsabilidade trabalhista definida no art. 71, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93, pressupõe o cumprimento do poder-dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, consagrado no art. 67 do mesmo diploma legislativo. Provimento negado.

... de cozinha, preparando merenda em escolas da rede municipal de ensino, realizasse suas taref.... § 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalh..., ao contratar empresas particulares para a execução indireta de serviços que lhe s�...

• Decisão Monocrática nº 70045001120 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, próxima da residência dos infantes e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas. 2. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045001120, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/09/2011)...

... responsáveis por menores matriculados em escolas públicas que comprovam necessidade e a escola se ...�ão, de centenas de vagas em escolas particulares. Pretende a reforma da decisão para que seja revo...

• Acórdão nº 70031404528 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA DESCONTOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031404528, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)

... perda de tal benefício em caso de inadimplência. Trago a fundamentação da sentença recorrida pa...Outrossim, o desconto concedido pelas escolas particulares é um benefício para as famílias co...

• Decisão Monocrática nº 70045001120 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, próxima da residência dos infantes e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas. 2. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045001120, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/09/2011)...

... responsáveis por menores matriculados em escolas públicas que comprovam necessidade e a escola se ...�ão, de centenas de vagas em escolas particulares. Pretende a reforma da decisão para que seja revo...

• Decisão Monocrática nº 70045001120 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, próxima da residência dos infantes e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas. 2. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045001120, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/09/2011)...

... responsáveis por menores matriculados em escolas públicas que comprovam necessidade e a escola se ...�ão, de centenas de vagas em escolas particulares. Pretende a reforma da decisão para que seja revo...