Acao mandamental. Negativa de estabelecimento de ensino de fornecer historico escolar. Cabimento da via mandamental. Direito liquido e certo. Legitimacao do Ministerio Publico. Interesse afeto `a crianca. Violacao ao direito constitucional de acesso ao ensino. Lei n. 8.069/90. De acordo com principio constitucional o ensino e' livre `a iniciativa particular, mas depende do cumprimento de normas gerais de educacao e de autorizacao e avaliacao de qualidade do Poder Publico, sendo, portanto, cabivel a via mandamental para obrigar a escola particular a fornecer o documento necessario `a transferencia para outra escola. O direito liquido e certo esta' estampada na recusa do colegio em fornecer o historico escolar do aluno, direito que lhe assiste, pois nao se discute direito obrigacional d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
... quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é gar...
SUBSIDIARIEDADE. FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Caso em que a segunda e o terceiro reclamados celebraram contrato de prestação de serviços de vigilância com a primeira, não havendo negativa de que se utilizaram da força de trabalho do recorrido, sendo pacífico o entendimento da jurisprudência acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos dos empregados de empresas contratadas inidôneas, verificada pela inadimplência de parcelas devidas por força do contrato de trabalho, fundada na culpa "in eligendo" e "in vigilando". Recurso ordinário da segunda e do terceiro reclamados a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
... quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é gar...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (Art. º da Lei 9.870/99) 2. Deveras, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do ...
... Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. (Art. 6º da Lei...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
... quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é gar...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, verifica-se que tanto a materialidade quanto a autoria do crime de apropriação indébita previdenciária restaram comprovadas, na forma do apontado na v. sentença apelada. Restou comprovado nos autos que o não recolhimento das contribuições previdenciárias em questão, se deu em virtude das dificuldades financeiras por que passava a escola então dirigida pelo réu, ora apelado. Apelação criminal desprovida.
... decorriam da situação de inadimplência verificada na escola, resultando a insuficiência ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 795 da CLT, a argüição de nulidade deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos. In casu, constata-se que a Recorrente não se insurgiu, por ocasião da apresentação das razões finais, contra o ato que declarou encerrada a instrução do feito, indeferindo a produção de prova oral, mostrando-se, portanto, preclusa a alegação suscitada pela parte apenas em recurso ordinário. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. CONFIGURAÇÃO. Ação Rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com fulcro no artigo 485, III, in fine, do CPC, visando rescindir sentença que homologou acordo proveniente d...
..., peticionou, noticiando a inadimplência do acordo e requerendo que fosse expedido ofício ... contabilidade e que trabalhou na sede da escola durante todo o período em que vigorou o contrato ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE ASSEGURAR ESCOLA ESPECIAL AO INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento do tratamento de que necessita o infante. 2. Consoante orientação pacífica no STJ, o Estado, o Município e a União têm responsabilidade solidária, não havendo razão para excluir nenhum dos entes públicos demandados do pólo passivo. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de ...
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