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Inadimplemento
8 Pesquisas similares para Inadimplemento
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Mais de 10.000 documentos para Inadimplemento
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O contrato é o principal instrumento de circulação de riquezas e dos mais variados interesses. O problema ocorre se ele não atinge a finalidade e frustram-se interesses de algum envolvido. Estes podem proceder do descumprimento da prestação, que é o núcleo fundamental da relação contratual ou de algum dever que tenha perturbado o resultado econômico das partes. A preocupação deste artigo é justamente com a culpa decorrente do descumprimento de tais deveres de contorno à prestação principal e que gera alguma conseqüência ao contratante ou a um terceiro. Palavras-chave: Inadimplemento. Deveres anexos. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Contracts are...
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7. Recurso especial não conhecido. (REsp 617.077/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 0...
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A Constituição Federal dispôs, em 1988, no art. 175, sobre a incumbência do Poder Público, de maneira direta ou descentralizada, de prestar serviços públicos em consonância com o axiológico art. 37, caput, da aludida Carta. Do modo descentralizado, germinam a descentralização por outorga e a por colaboração, de sorte que, por critério de afunilamento do tema, restringirse- á, nesta obra, a este último meio de descentralização.
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CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Reclamação ajuizada contra ordem de seqüestro devido à inadimplência relativa à segunda, à terceira, à quarta e à quinta parcela de crédito submetido ao art. 78 do ADCT (EC 30/2000). (ADI 1.662 única hipótese de sequestro) 2. A ordem de seqüestro não viola a autoridade da ADI 1.662, na medida em que, naquela oportunidade, a Corte nada decidiu a respeito da aplicabilidade do art. 78 do ADCT aos créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional. Esta Corte não afirmou a existência de tão-som...
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INSTALAÇÃO DE TOLDO - COR DIVERSA DA CONTRATADA - DORMITÓRIO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADORelator: Juiz Tavernard Lima. Apelante: Marli Costa. Apelada: Só Toldos & Cia. Decisão: conhecer e negar provimento ao recurso, por unanimidade.
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HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS) - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA/STJ - ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil; II - No caso dos autos, restou inadmitida a justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento do crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso da demanda, o q...
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A questão ligada ao corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do consumidor inadimplente vem a certo tempo despertando o interesse da doutrina...
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ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. Em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve haver a suspensão do fornecimento de água. O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo, sendo inviável a su...
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(Reg. Ac. 431.918). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Agravante: Ricardo Luiz Rocha Cubas (Adv. Em causa própria). Agravada: Jaine Raquel de Oliveira Fleury (Adv. Dr. Carlos Estevão Mendonça de Souza).Decisão: conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. CANCELAMENTO DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. - Vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito: o impedimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito somente é possível quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justificaria. Na hipótese dos autos, ausente verossimilhança das alegações, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se constatam, na petição inicial da ação de revisão intentada, quaisquer indícios aptos a demonstrar a alegada abusividade dos juros e encargos praticados pela parte demandada. O simples ajuizamento de ação judicial ...
