inadimplemento absoluto
- Execução pelo equivalente em dinheiro diante do inadimplemento absoluto da prestação. Suporte fático, sistematização e quantificação por: Editora Processo, 2023
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969. Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
... junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado ... incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias ...
- A pandemia do novo coronavírus, o inadimplemento absoluto e a execução pelo equivalente
- O inadimplemento pela perda do interesse útil do credor: notas sobre a conversão da mora em inadimplemento absoluto
- As novas fronteiras do inadimplemento: critérios para um exame funcional da distinção entre mora e inadimplemento absoluto
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... ( ... ) o inadimplemento é disciplina geral que prescinde do tipo e da fonte da obrigação. De ... Inadimplemento absoluto e resolução contratual: requisitos e efeitos. São Paulo: Thomson ...
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Acórdão nº 2012/0067988-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
... CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO" ABSOLUTO. REEXAME DE ... 1. Não se admite o recurso \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0072775-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE PERANTE UMA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMAIS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não...
... VÍCIOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. ... -
Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... de uma tríplice transformação do adimplemento/inadimplemento, 78 no bojo da relação obrigacional, a execução pelo equivalente surge ... ógico do contrato, diante do suporte fático do inadimplemento absoluto, mas, ainda assim, guardar interesse útil no equivalente pecuniário ...
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Acórdão nº 2014/0017217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO CONSIGNADA PELO ACÓRDÃO A QUO. INVERSÃO DA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1
... inadimplemento ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCERIA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BOA FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
... COMERCIAL. ... INADIMPLEMENTO" ... ABSOLUTO. ... RESOLUÇÃO. ... CLÁUSULA PENAL. BOA FÉ\xC2" ... -
Relações obrigacionais na contemporaneidade e execução pelo equivalente em dinheiro
... , aquelas caracterizadas pelo advento do suporte fático do inadimplemento absoluto ... A difusão de valores caros ao sistema jurídico vem ...
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Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
... Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringemse aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do direito das ... -
Acórdão nº 2005/0135336-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação ...
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Conclusão
... da caracterização em concreto do suporte fático do inadimplemento absoluto, seja pela impossibilidade definitiva e imputável ao devedor, de ...
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Introdução
... de uma tríplice transformação do adimplemento/inadimplemento, quanto ao seu conceito, ao tempo e aos seus efeitos, evidenciando que a ... , diante da caracterização do suporte fático do inadimplemento absoluto, no curso da relação contratual, já não mais será viável o remédio ...
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Referências
... ASSIS, Araken de. Resolução do contrato por inadimplemento, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 ... ________________ ... pecuniário: tutela do credor frente ao inadimplemento absoluto das relações negociais. Disponível em: ... Acesso em 05. out. 2021 ...
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Apresentação
... Ao contratante vítima do inadimplemento de sua contraparte é menos relevante o enquadramento dogmático do ... absoluto da prestação: suporte fático, sistematizaç̃o e quantificaç̃o”, de ...
- Acórdão nº MS 15861 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... XVIII - sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, ... IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, ...
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Prefácio
... impede o desfecho perseguido pelos sujeitos, a conduzir ao inadimplemento absoluto da prestação. Nesse cenário, algumas alternativas são ...
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Acórdão nº REsp 1076496 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E COM VALIDADE JUDICIAL CONTESTADA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO...
... indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 ... - Agradecimentos