RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E COM VALIDADE JUDICIAL CONTESTADA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA N. 7/STJ) - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - É competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de universidade estadual; II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no deco...
... morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS MÓVEIS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração do promitente vendedor na posse de bem (imóvel ou móvel), de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promitente comprador ou do adquirente do veículo. Ademais, no caso denota-se que houve o pagamento de parcelas do preço contratado, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Nesse passo, a antecipação da tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃ...
Apelação. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Restituição de valores pagos. Aplicabilidade das normas do CDC. Prescrição qüinqüenal (art. 27 do CDC) . Pretensão não prescrita. Simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora e a caracterização do inadimplemento absoluto, por intermédio de interpelações específicas. Cláusula Resolutiva Expressa. Incidência não automática. Necessidade de manifestação judicial. Resolução contratual precipitada por parte
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel, de regra, somente é possível após prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promitente comprador. Ademais, no caso denota-se que houve o pagamento de parcelas do preço contratado, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Nesse passo, a antecipação da tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (Agravo de Instrumento Nº 70045003019, Décima Oita...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promitente comprador. Ademais, no caso denota-se que houve o pagamento de parcelas do preço contratado, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Nesse passo, a antecipação da tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (Agravo de Instrumento Nº 70044679264, Décima O...
Seguro saúde empresarial. Ausência de pagamento de uma mensalidade. Recebimento de mensalidades posteriores. Ausência de inadimplemento absoluto. Descabimento da rescisão contratual. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promitente comprador. Ademais, no caso denota-se que houve o pagamento de parcelas do preço contratado, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Nesse passo, a antecipação da tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (Agravo de Instrumento Nº 70044679264, Décima O...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ? Rescisão cumulada com reintegração de posse - Determinação de regularização para juntada da notificação premonitória também ao cessionário, sob pena de indeferimento da petição inicial ? Ação fundada no inadimplemento por falta de pagamento e na transferência irregular dos direitos a terceiro, porquanto sem anuência da promitente-vendedora - Ocupação do imóvel pelo terceiro ? Desnecessidade de notificação prévia, em razão do segundo fundamento ? Configuração de inadimplemento absoluto ? Impossibilidade de purgar a mora, nesse caso ? Decisão reformada para permitir o regular prosseguimento do feito. Agravo provido.
Direito do consumidor. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do art. 27 do CDC. Alegação de inexistência de competência da CAPES para reconhecimento do mestrado, e de exceção por contrato não cumprido. Ausência de prequestionamento. - Na esteira de precedentes desta Terceira Turma, as hipóteses de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços atraem a aplicação do art. 27 do CDC, que fixa prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão indenizatória do consumidor. - Ausente o p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração do promitente-vendedor na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promitente-comprador. Ademais, no caso denota-se que houve o pagamento de parcelas do preço contratado, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ...
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