RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MULTA. Prevendo o acordo assinado livremente entre as partes que no caso de inadimplemento haveria a incidência de multa no valor de 20%, incorre o devedor na penalidade independentemente se o inadimplemento foi relativo ou absoluto. Havendo apenas mora, a multa incide sobre a parcela atrasada. Desproveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70042783589, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2011)
O inadimplemento de obrigação pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o credor de receber a prestação devida; e relativo, quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados. No caso em comento, contudo, houve adimplemento integral da obrigação, porquanto o pagamento realizado observou o tempo e modo pactuados, tendo em vista que cumpriu as condições firmadas em juízo, qual sejam, depósito dependendo de ser disponibilizado junto a este regional e na data aprazada para a ré comprovar seu cumprimento. Frise-se que a previsão de disponibilização realizada por terceiro não é fator que possa resultar na conclusão de inadimplemento daquela parcela, até porque é procedimento alheio à esfera de atuação ...
Colocação do Problema - 2. Fixação do Conceito - 3. Tutela Jurídica do Contrato - 4. A Recepção do Inadimplemento Prematuro - 5. Avaliação do Dano Indenizável - 6. Conclusão pela Admissibilidade da Quebra Antecipada no Direito Brasileiro
INTERCORRÊNCIA ALHEIA À VONTADE DA RÉ. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. O inadimplemento de obrigação pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o credor de receber a prestação devida; e relativo, quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados. No caso em comento, contudo, houve adimplemento integral da obrigação, porquanto o pagamento realizado observou o modo pactuado, tendo em vista que cumpriu as condições firmadas em juízo, quais sejam, depósito na conta corrente e titularidade do cônjuge da agravante. Frise-se que o tempo de compensação bancária, a forma de pagamento ou empecilhos que decorrem do sistema bancário não são fatores que possam resultar na conclusão de inadimplemento da...
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMINATÓRIA - - CONTRATO DE FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PENAS CONVENCIONAIS VARIADAS PARA AS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DIVERSAS E RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ESTIPULAÇÃO LEGAL - DANOS MATERIAIS - MONTANTE FIXADO - ADEQUAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PROVA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO. I - Em contrato de franquia o franqueado não assume a posição de consumidor final dos produtos - bens e serviços - que lhe são cedidos pelo franqueador; pelo contrário, a finalidade da avença é propiciar a este último a instalação e o desenvolvimento de uma atividade própria, destinada à obtenção de lucros mediante relação de compra e venda comercial com terceiros. II - I...
... espécies de inadimplemento contratual absoluto e/ou relativo. III - Sabendo-se que indenizar sign...
CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO TERMINAL TELEFÔNICO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO AUTOR JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A CONSEQÜENTE DESATIVAÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO. O autor quitou com dez dias de atraso a primeira parcela de um acordo extrajudicial, que se referia a um parcelamento pretérito, que também restou inadimplido. Diante desse novo inadimplemento, que é absoluto e não relativo, caracterizando o autor como um devedor contumaz, a operadora ré, justificadamente, resolveu o contrato, desativando o terminal telefônico do requerente e disponibilizando seu número a outros consumidores. Ante esse contexto, confirma-se a sentença, que julgou improcedente o pedido para religar o terminal telefônico do autor e para condenar a ré ao pagamento de indeni...
O inadimplemento de obrigação pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o credor de receber a prestação devida; e relativo, quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados. No caso em comento, contudo, houve adimplemento integral da obrigação, porquanto o pagamento realizado observou o tempo e modo pactuados, tendo em vista que cumpriu as condições firmadas em juízo, qual sejam, depósito no dia aprazado, a ser realizada na conta corrente do agravante e de seu causídico. Frise-se que o tempo de compensação bancária não é fator que possa resultar na conclusão de inadimplemento daquela parcela, até porque é procedimento alheio à esfera de atuação da ré, mormente quando não houve expressa consigna...
O inadimplemento de obrigação pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o credor de receber a prestação devida; e relativo, quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados. No caso em comento, contudo, houve adimplemento integral da obrigação, porquanto o pagamento realizado observou o tempo e modo pactuados, tendo em vista que cumpriu as condições firmadas em juízo, qual sejam, depósito dependendo de ser disponibilizado junto a outros órgãos. Frise-se que a previsão de disponibilização realizada por terceiro não é fator que possa resultar na conclusão de inadimplemento daquela parcela, até porque é procedimento alheio à esfera de atuação da ré, mormente quando houve expressa consignação, no t...
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI RELATIVA A HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979. EM SE TRATANDO DE SUCUMBENCIA - INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A HONORARIOS DE ADVOGADO - OS NOVOS CRITÉRIOS LEGAIS DE SUA FIXAÇÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE, POR TER SIDO CONHECIDO, DA MARGEM A QUE SE JULGUE A CAUSA, E, PORTANTO, SE APLIQUE A LEI QUE ESTEJA EM VIGOR NA ÉPOCA DESSE JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE ATO ILICITO (ILICITO ABSOLUTO) E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CULPA (ILICITO RELATIVO). ATO ILICITO CONTRA PESSOA SOMENTE OCORRE QUANDO HÁ ILICITO ABSOLUTO, E NÃO QUANDO EXISTE INADIMPLEMENTO CONTRATUA...
O inadimplemento de obrigação pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o credor de receber a prestação devida; e relativo, quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados. No caso em comento, contudo, houve adimplemento integral da obrigação, porquanto o pagamento realizado observou o tempo e modo pactuados, tendo em vista que cumpriu as condições firmadas em juízo, qual sejam, depósito no dia aprazado, a ser realizada na conta corrente do causídico do agravante. Frise-se que o tempo de compensação bancária não é fator que possa resultar na conclusão de inadimplemento daquela parcela, até porque é procedimento alheio à esfera de atuação da ré, mormente quando não houve expressa consignação, n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
governos militares costa e silva | pis e cofins | adco | debate gabeira | leis de murphy blog | Joanna Lumley | Starbound Reinsurance II Ltd. | attendance fee sec testimony | Brent Brown | nancy dzina
