Cabendo ao recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST e Lei n.º 11.419/06, a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária impede o conhecimento do apelo, por deserção, até porque se aplica à espécie a parte final do item III da Súmula n.º 128 do TST Havendo previsão, nos artigos 880 e 883 da CLT, do pagamento do débito trabalhista no prazo reduzido de 48 horas, sob pena de penhora, e ainda de prosseguimento da execução na hipótese de inadimplemento do devedor, não se configura a omissão de que trata o artigo 769 da CLT, o que impede a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma d...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do art. do CC/02 -, fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato proibido confere certeza, liquidez e exigibilidade à multa coercitiva, possibilitando a sua cobrança. A demonstração da exequibilid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. CANCELAMENTO DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. - Vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito: o impedimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito somente é possível quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justificaria. Na hipótese dos autos, ausente verossimilhança das alegações, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se constatam, na petição inicial da ação de revisão intentada, quaisquer indícios aptos a demonstrar a alegada abusividade dos juros e encargos praticados pela parte demandada. O simples ajuizamento de ação judicial ...
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDENAÇTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O Ministério Público pode requerer, na ação civil pública ambiental, a conversão da obrigação de fazer em perdas em caso de inadimplemento do devedor. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042549972, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/08/2011)
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDENAÇTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O Ministério Público pode requerer, na ação civil pública ambiental, a conversão da obrigação de fazer em perdas em caso de inadimplemento do devedor. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042549972, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERIODO DA INADIMPLÊNCIA - Não foram pactuados juros remuneratórios no período da inadimplência, razão pela qual devem ser extirpados do cálculo da dívida, posto que excessivos. 2. JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios são os pactuados ou, na ausência de taxa estipulada ou quando não convencionados, serão fixados em até 1% ao mês, conforme arts. 406 do CCB c/c 161,§1º do CTN e súmula n.379 do STJ. No caso dos autos, os juros ficaram fixados em 1% ao ano e incidem a partir do inadimplemento do devedor, por se tratar de mora "ex re". 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Deve ser afastada a pena de litigância de má-fé fixada em desfavor da embargante, posto que não configurada hipótese constante n...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. FATURA ILÍQUIDA. Constatada a irregularidade no medidor e demonstrada a alteração no padrão de consumo, é exigível a fatura que recupera os valores relativos ao consumo não medido, com base na Resolução n. 456/2000 da ANEEL, excluindo-se, todavia, os custos administrativos quando não demonstrados pela empresa concessionária. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DESCABIMENTO. Tornando-se ilíquida a fatura, o corte de fornecimento de energia somente será possível se, após a exclusão de tal rubrica e a notificação do consumidor, configurar-se o inadimplemento do devedor. Precedentes desta Câmara...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUES. ENDOSSO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O FATURIZADO. 1. Cabível a arguição de ilegitimidade em sede de exceção de pré-executividade, desde que possível o seu exame com base na prova documental já existente no processo. 2. A relação obrigacional entre faturizadora e faturizado rege-se pelas cláusulas expressas no contrato que, no caso dos autos, estabelece a condição pro soluto, inviabilizando, assim, voltar-se a execução contra a faturizada em face do inadimplemento do devedor-emitente. 3. O endosso dos cheques, ainda que sem ressalva expressa nele estipulada, não tem o condão de transformar a obrigação do faturizado em pro solvend...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Constatada a irregularidade no medidor e demonstrada a alteração no padrão de consumo, é exigível a fatura que recupera os valores relativos ao consumo não medido, com base na Resolução n. 456/2000 da ANEEL, excluindo-se, todavia, os custos administrativos quando não demonstrados pela empresa concessionária. FATURA ILÍQUIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. Tornando-se ilíquida a fatura o corte de fornecimento de energia e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito somente serão possíveis se, após a exclusão de tal rubrica e a no...
...ão do consumidor, configurar-se o inadimplemento do devedor. Precedentes desta Câmara. ACÓRDÃO. ...
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1213926/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011)
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