RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do TST.
RECURSO ORDINÁRIO DO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST.
HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar, apenas, nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Incidência da Súmula Vinculante nº 25 do STF. Ademais, acerca, especificamente, do encarceramento do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária, haja vista a não devolução do bem acordado, esta Corte Superior já havia consagrado o entendimento de ser ilegal a prisão civil, porquanto tal ...
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Entendimento contido na Súmula nº 331, V, do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O prazo de quinze dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC, começa a fluir a partir da intimação, via nota de expediente, do advogado do devedor, para o pagamento do débito, sendo, entretanto, desnecessária a intimação pessoal. 2. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043583947, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/07/2011)
HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar, apenas, nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Incidência da Súmula Vinculante nº 25 do STF. Ademais, acerca, especificamente, do encarceramento do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária, haja vista a não devolução do bem acordado, esta Corte Superior já havia consagrado o entendimento de ser ilegal a prisão civil, porquanto tal ...
Habeas Corpus - Prisão civil por infídelidade no depósito - Ação de busca e apreensão convertida em depósito - Descabimento - Providência que só é admitida em caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E LIBERAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA EX OFFICIO DA QUALIDADE DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPREITADA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ALGUNS DIAS EM PERÍODO DE SUPERINFLAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS ATÉ A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. A legitimidade das partes deve ser aferida com base na causa de pedir e nos pedidos expostos na petição inicial. Tendo a CEF e a COHESPA figurado como pa...
... do contrato não decorre de inadimplemento voluntário (art. 1.092, parágrafo único, CC/191...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEEE-D. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do TST.
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO CIVIL JÁ É UMA PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS ENTRE PRISÃO CIVIL E PRISÃO CRIMINAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cu...
...O instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação aliment...
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