PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES ESCOLARES - RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR - DANOS NÃO CONFIGURADOS. Embora configurada a abusividade na retenção de histórico escolar condicionando a entrega da documentação à quitação das mensalidades atrasadas, não se configurou na hipótese, abalo moral ou dano material passíveis de ressarcimento pecuniário.
REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO PARTICULAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR. VEDAÇÃO. LEI 9.870/99. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO IMPETRANTE PARA COM O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELOS MEIOS LEGAIS, NÃO INFLUINDO NA PRESTAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS, COMO FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR OU OUTROS DOCUMENTOS QUE MATERIALIZAM SUA VIDA ACADÊMICA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME (Reexame Necessário Nº 70040588022, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/03/2011)
Drogaria e farmácia. Fiscalizaçãoobrigatoriedade da presença do responsável técnico em horário integral. Imposição de penalidade em caso de funcionamento irregular. Ensino superior. Inadimplência expedição e entrega de documentação escolar. Possibilidade. Observância da lei 9870/99. Gratificação de produtividade fiscalproventos. Valor. Redução. Prazo qüinqüenal. Prescrição. Ocorrênciadireito líquido e certo reconhecido. Gratificação de representaçãosubsídio. Isonomia entre ativo e inativo. Violação de direito líquido e certo. Observância do art. 40/CF, nº 8º. Lei de improbidade. Fundefaplicação irregular de verbas princípio da legalidade. Violação do princípio que rege a administração pública. Observância do art. 37/CF. Servidor público. Desvio de função diferença devida. Enquadramento ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PLEITEADA, NA FORMA DO ART. 273 DO CPC. REMATRÍCULA. 1.Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, ou seja, os pressupostos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e da verossimilhança do direito alegado. 2.Portanto, cabível o deferimento de antecipação de tutela para determinar que a ré exiba o histórico escolar da autora. Inteligência do art. 273 do CPC. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70042803825, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/05/2011)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR EM VIRTUDE DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - ILICITUDE MANIFESTA - LEI 9.870/99 - DANO MORAL CONFIGURADO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 6º da Lei nº 9.870/99 proibe expressamente as instituições de ensino de se recusar a fornecer histórico escolar e demais documentos de transferência do aluno por motivo de inadimplência. Com relação aos danos morais, os juros moratórios são a partir da citação e a correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Recursos não providos.
APELAÇÃO CIVIL. ENSINO PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA INOCORRENTE. MENSALIDADE ESCOLAR ADIMPLIDA MODO ANTECIPADO. NEGATIVA INDEVIDA. ATO ILÍCITO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. Dano moral caracterizado pela negativa da instituição de ensino em realizar a matrícula da aluna sob o argumento de inadimplemento da mensalidade escolar. Inadimplência que não se configura. Valor da indenização arbitrado pela julgadora de primeiro grau que não se mostra excessivo, pelo que deve ser mantido, a fim de atender os critérios da punição ao ofensor e compensação à vítima, sem causar enriquecimento ilícito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70029114709, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 29/10/20...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Pretensão do autor à matrícula no 4o semestre do curso de Comunicação Mercadológica - Alegação de celebração de acordo para pagamento das mensalidades em atraso - Ausência dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil - Descabimento - Inadimplência admitida pelo autor à época da rematrícula - Negativa da Instituição em renovar a matrícula extemporaneamente - Possibilidade - Lei n. 9.870/99, artigos 5o e 6o, § 1o ? Decisão mantida. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matricula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada (Lei 9.870/99, artigos 5o e 6o, § 1o), não estando obrigada a instituição a efet...
... fora do prazo fixado no calendário escolar, ainda que cessada a inadimplência. RECURSO IMPRO...
- Prestação de serviços educacionais - O direito do aluno à renovação da matrícula só se configura se não houver inadimplência de qualquer número de mensalidade escolar em período superior a noventa dias - Recurso provido.
Apelação cível. Ensino particular. Retenção de diploma. Inadimplência. Descabimento. Alegação de ausência de histórico escolar. Causa secundária e sem comprovação. Gratuidade judiciária. Entidade filantrópica. Indeferimento. O fato de o recorrente ser instituição filantrópica não configura, por si só, o direito ao benefício da gratuidade de justiça. Os documentos carreados aos autos não têm o condão de comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70037233442, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 18/11/2010)
*AÇAO DE COBRANÇA. Mensalidades escolares. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Beneficio de bolsa escolar assistencial, de 50% das mensalidades, prejudicado ante a inadimplência admitida pela ré. Ação procedente. Sentença confirmada. Recurso improvido. *
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