inadimplencia escolar

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. INADIMPLÊNCIA. LANÇAMENTO DE NOTAS E FREQUÊNCIA ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VEDADA A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A maté

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLÊNCIA ESCOLAR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A RETIRADA DA INSCRIÇÃO CONSTANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE POR MAIS DE SEIS MESES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.Aferida a inadimplência quanto ao pagamento das mensalidades, deve a parte arcar com o pagamento dos valores vencidos acrescidos dos encargos de mora e correção.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA PELO ENTE DEMANDADO. NOTAS DE EMPENHO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO

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APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL A OUTRO DEFENSOR QUANDO JÁ CONSUMADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTA AUTORA NÃO...

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADA. REJEITADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESACABIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. FARTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR - MENSALIDADES ESCOLARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO AFASTADO. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar quais serão as provas necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquela que entender dispensável. Em se...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Mensalidade Escolar. Inadimplência Comprovada. Ação de Execução Proposta Em Face Do Responsável Financeiro Do Menor que Frequentou a Instituição. Reconhecimento Da Dívida por Parte Do Executado/embargante, que Propôs O Pagamento de Forma Parcelada, Tendo Sido Rejeitado Pelo Credor. Sentença de Improcedência que Deve Ser Mantida. Precedentes Desta E....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Apelação Cível, autuada sob o nº. 0001271-38.2013.8.06.0069, interposta por ANTÔNIA GEICIANE DE AZEVEDO, objetivando reforma de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA RECEBIMENTO DOS ITENS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE TERMO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO PELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E ORDEM DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. UNIDADE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O núcleo da controvérsia cinge-se à análise da

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. UNIDADE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. ASTREINTES EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO

  EMENTA     RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   ( ,Número do Processo: 00002511720098050251, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 17/08/2018 )

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Nos termos da Lei 9.870/99, art. 6º, a inadimplência, em contrato de prestação de ensino particular, não dá ensejo à retenção de documentosOBRIGAÇÃ

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTO ESCOLAR EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER

Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Mensalidade escolar. Inadimplência. Prova documental suficiente. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora do qual a ré não se desincumbiu. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1039562-34.2016.8.26.0100; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmar

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE ESCOLAR - ZONA RURAL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - MUNICÍPIO - PROVA - INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Comprovada a efetiva prestação do serviço, não pode o Município furtar-se à obrigação de pagar integralmente a remuneração devida ao...

Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Candidata excluída do certame por ter sido reprovada em investigação social, em razão de ter sido apurado histórico de condutas inadequadas no âmbito social, trabalhista e escolar, inadimplência em compromissos financeiros, bem assim porque omitiu dados no respectivo formulário. Demanda julgada improcedente. Recurso da autora buscando a inversão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Busca o recorrente a cobrança de 4 (quatro) parcelas supostamente não adimplidas pelo município recorrido no importe de $ 5.609,48 (cinco mil, seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos), sob a alegativa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES REMANESCENTES INADIMPLIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PERSEGUINDO A REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DAS ULTIMAS MENSALIDADES DO CURSO CONTRATADO. ADEMAIS, INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola

EMENTA: COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIO - PERDA - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - TERMO INICIAL. - Não honrando o aluno com o pagamento da mensalidade até a data do vencimento, fica ele sujeito à perda de descontos conferidos pela Instituição de Ensino.- Instruída a inicial com boletos de cobrança atualizados, com inclusão de correção monetária pelo índice do...