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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA - INADIMPLÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição no SERASA não expõe o devedor a qualquer ridículo, sendo legítimo o armazenamento de informações cadastrais visando acautelar os interesses de terceiros. O cadastro ostenta caráter de resguardo do mercado e do próprio crédito, sendo defeso ao Poder Judiciário interferir nesse serviço de dados, sobretudo quando constatada a inadimplência".
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ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSCRIÇÃO DO NOME DA ARRENDATÁRIA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INADIMPLÊNCIA CONFESSADA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição no Serasa não expõe o devedor a qualquer ridículo, afígurando-se legítimo o armazenamento de informações cadastrais visando acautelar os interesses de terceiros. O cadastro ostenta caráter de resguardo do mercado e do próprio crédito, sendo defeso ao Poder Judiciário interferir nesse serviço de dados, sobretudo quando constatada a inadimplência".
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É o 7º avanço seguido do indicador. Para Serasa, inadimplência se agravou
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ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MOVEIS - Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela agravante para que a mesma procedesse ao depósito do valor alegado como incontroverso nos autos, bem como de que seu nome não fosse incluído no rol dos inadimplentes do SERASA, ante a necessidade de dilação probatória - Inadimplência - Requerimento de impedimento quanto à negativação do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, sua permanência na posse do bem, consignação dos valores incontroversos que entende devidos e inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Incabível a pretensão quanto ao impedimento de inclusão do nome da agravante no rol...
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Agravo de Instrumento - Medida Cautelar Determinadora da Exclusão do Nome do Devedor dos Registros de Inadimplentes (Serasa, Sisbacen) - Nova Orientação Jurisprudencial Melhor Coadunada Com a Segurança Jurídica - 1. Parafraseando o Juiz Federal Márcio Antônio Rocha (Trf 4- R.- Ai 2005.04.01.048240-2 - 4ª T., Dju 29.03.2006 - P. 787), o Sistema Financeiro Possui Cadastros que Apontam o Nível de Endividamento (Sisbacen) e de Inadimplência (Serasa) do Cidadão, Possibilitando às Instituições Financeiras Decidir Previamente Acerca da Capacidade de Endividamento do Eventual Cliente, por Isso que o Credor, Servido de Tais Instrumentos, Deve, Antes de Contratar, Fazer Análise da Capacidade de Endividamento do Devedor, e, se For o Caso, Solicitar Garantias ao Crédito ou Deixar de C...
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DANO MORAL. Cartão de crédito não solicitado. Cobrança de anuidade. Inadimplência e lançamento do nome no SCPC e SERASA. Contrato de adesão assinado pela autora. Alegação de venda ?casada? não comprovada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. EXCLUSÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO.
Sendo incontroversa a responsabilidade exclusiva do titular da conta pela emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, não alcança o outro correntista da conta, quanto a cadastramento administrativo pela inadimplência, junto às empresas dessa área (SERASA e SPC). Precedentes jurisprudenciais.
FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
Fixada multa em caso de descumprimento de decisão judicial. Será devida aquela após a intimação da parte para que cumpra o comando.
As circunstâncias do caso indicam a manutenção da multa. A insurgência da parte por si só já demonstra caráter inibitório ao descumprimento da ordem. Função primeira das astreintes.
RECURSO CON...
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS (SPC/SERASA) INADIMPLÊNCIA NÃO PROVADA ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DANO MORAL PRESUMIDO ARBITRAMENTO EM VALOR INADEQUADO AO CASO (R$ 25.500,00) INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.500,00. - Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXCLUSÃO OU IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - PARTE INCONTROVERSA - DEPÓSITO INTEGRAL - INOBSERVÂNCIA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANUTENÇÃO.A fim de que seja deferida a antecipação de tutela para retirada do nome da agravante dos cadastros de proteção ao crédito é necessário, concomitantemente, que o direito esteja sendo discutido judicialmente, que essa discussão se funde em fumus boni iuris e que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida.Assim, apenas o ajuizamento de ação em que se pleiteia a revisão negocial, discutindo-se a ilegalidade de encargos financeiros incidentes sobre o débito, caso...
... órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA e o SPC. Mantém-se a decisão que negou seguiment...
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APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contrato bancário de conta corrente e contrato de locação de cofre. Lançamento automático dos débitos referentes ao contrato de locação do cofre Inadimplência Notificação do SERASA e SCPC instando o devedor ao pagamento de valor necessário a obstar a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção creditícia ? Negativação de seu nome mesmo diante do depósito do valor mínimo exigido. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AINDA QUE REGULARES AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM AO CORRENTISTA O PAGAMENTO DE TARIFAS DECORRENTES DA CONTA NÃO ENCERRADA, NÃO SE EXIME O BANCO DE INSTAR O CORRENTISTA À REGULARIZAÇÃO ? CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUE TORNA INEXIGÍVEIS AS CIFRAS CUMULADAS NO PE...