Inadimplente

• Civil - Renovação de matrícula - Aluno inadimplente - Bolsa de estudo, não aceitação pela sucessora - Obrigação, inexistência

(Reg. Ac. 465.935). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Agravantes: Glauciene Lopes dos Santos, Gleise Cristine Lopes dos Santos Borges e Kesia Michelle Teixiera de Oliveira Siqueira (Adv. Dr. Jônatas Lopes dos Santos). Agravada: Anhanguera Educacional S/A (Advs. Dra. Lívia Carolina de Medeiros e outros).Decisão: negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 2009/0062176-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA PARTE INADIMPLENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA SUFICIENTE. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. II - O artigo 475 do Código Civil, em sua parte inicial, estabelece, apenas que o contratante lesado pelo inadimplemento da parte contrária pode requerer a resolução do pacto. Ele não diz que o con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço inadimplente. Aplicação das Súmulas nºs 331, item IV, do TST e 11 deste TRT.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1395637 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. Não se conhece do recurso especial, quanto à prescrição, não indicado de forma expressa e objetiva qual o dispositivo supostamente violado pelo acórdão a quo, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. Infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao número de parcelas em que se encontra inadimplente o contribuinte, demanda nova incursão no cenário fático-probatório dos autos, defesa ao STJ, ante a exegese do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395637/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 06/10/2...

• Acórdão nº 1789/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Doutorado. Descumprimento de Obrigações Assumidas por Meio de Termo de Compromisso de Bolsista No Exterior. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar a Irregularidade Imputada. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Não Aplicação da Multa Prevista No Art. 57 da Lei Nº 8.443/92. Jurisprudência do Tcu Tem Sido No Sentido de Deixar de Aplicar Multa a Bolsista Inadimplente. Comunicação Aos Interessados

• Acórdão nº AgRg no REsp 1205170 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. RESP 1.046.376/DF. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet -, ou se seria imprescindível a notificação pessoal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.046.376/DF, em 11.2.2009, reafirmou entendimento segundo o qual é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação na rede mundial de computadores - internet. ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1270130 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES. DÍVIDA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. A Lei de Concessões condiciona a suspensão no fornecimento de energia elétrica ao "interesse da coletividade", que impossibilita o corte na iluminação pública e nas unidades públicas essenciais, quando, então, a concessionária deve fazer uso da ação de cobrança. Precedentes. Observada a restrição legal, é lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica se, após prévio aviso, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da dívida incontroversa. No entanto, no presente caso, o acórdão recorrido assentou que a suspensão não se legitima ante a co...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1042059 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIÇÃO DE VALOR. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA. DESESTÍMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. A jurisprudência deste Tribunal Superior é na vert...

• Acórdão nº RHC 30024 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. Na via estreita do habeas corpus não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar-se a capacidade de o paciente arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio necessidade/possibilidade. O writ não comporta dilação probatória. O habeas co...

... é um meio de coerção do devedor inadimplente, não lhe sendo aplicáveis os prazos do Código P...

• Acórdão nº REsp 1047957 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do art. do CC/02 -, fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato proibido confere certeza, liquidez e exigibilidade à multa coercitiva, possibilitando a sua cobrança. A demonstração da exequibilid...