APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova desnecessária, por já suficientemente demonstrada a situação que se quer comprovar nos autos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO, POR SER LOTEAMENTO IRREGULAR AFASTADA. Não obstante seja o Condomínio irregular, tal fato não lhe retira a legitimidade para pleitear em juízo as cotas condominiais em atraso, sob pena de enriquecimento ilícito do condômino inadimplente. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO LEVADA A REGISTRO. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DA COBRANÇA DE PARCELAS CONDOMINIAIS EM JUÍZO. Conquanto previsto em lei o registro da convenção (artigo 9º, § 1º da Lei 4.591/64), serve este para publicidade da peça perante terceiros e não como condição de validade e existência do condomínio ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova desnecessária, por já suficientemente demonstrada a situação que se quer comprovar nos autos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO, POR SER LOTEAMENTO IRREGULAR AFASTADA. Não obstante seja o Condomínio irregular, tal fato não lhe retira a legitimidade para pleitear em juízo as cotas condominiais em atraso, sob pena de enriquecimento ilícito do condômino inadimplente. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO LEVADA A REGISTRO. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DA COBRANÇA DE PARCELAS CONDOMINIAIS EM JUÍZO. Conquanto previsto em lei o registro da convenção (artigo 9º, § 1º da Lei 4.591/64), serve este para publicidade da peça perante terceiros e não como condição de validade e existência do condomínio ...
DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA. Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança, não podendo valer-se da falta de comprovação da origem do débito para dele exonerar-se.
DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA. Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança, não podendo valer-se da falta de comprovação da origem do débito para dele exonerar-se.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA. ACUSAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. Nem todo ilícito é capaz de gerar abalo na esfera moral. O fato de ser ressaltada a inadimplência e restar consignado em ata de assembleia que a autora estaria em débito para com o condomínio não constitui ilícito capaz de ensejar direito à reparação extrapatrimonial, mormente considerando a condição de inadimplente da autora. Danos morais não caracterizados. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040453540, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2011)
CONDOMÍNIO - Deliberação que estipulou proibição do uso de áreas comuns ao condómino inadimplente - Assembleia - Declaração de nulidade - Necessidade - Sentença que julgou procedente a ação - Ratificação dos fundamentos do decisum ? Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. 1. A ação de cobrança é o meio jurídico-processual adequado posto à disposição do condomínio para compelir o condômino inadimplente ao pagamento das despesas condominiais. 2. O prazo prescricional para as ações de cobrança de despesas condominiais é de 20 anos, se aplicável o disposto no art. 177, do Código Civil de 1916, ou 10 anos, se aplicável o art.
DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança, não podendo valer-se da falta de comprovação da origem do débito para dele exonerar-se.
DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA. Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança, não podendo valer-se da falta de comprovação da origem do débito para dele exonerar-se.
Responsabilidade civil. Condomínio. Impedimento a que condômino votasse e freqüentasse áreas comuns a pretexto de que inadimplente. Acordo para pagamento do débito que foi homologado e vinha sendo regularmente cumprido. Ilicitude reconhecida. Dano moral havido e mensurado de maneira adequada, considerada a dupla finalidade da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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