... que, se o autor não se encontra inadimplente com as obrigações legais por ele assumidas, a el...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CESSÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO. - Apelo Conhecido em Parte - Não se conhece do apelo na parte relativa à comissão de permanência, porquanto inexiste tal previsão no contrato celebrado. - Legitimidade Ativa do Cessionário - O cessionário possui legitimidade ativa para postular em nome próprio a revisão judicial das cláusulas do contrato de mútuo, independentemente da data em que firmada a transferência deste. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. - Pedidos Liminares - É de ser deferida a manutenção da posse do imóvel à parte autora enquanto pendente a demanda judicial na qual se discute a inexistência do débi...
... cadastramento em bancos de dados de inadimplentes. 11ª - Não ofende direito do credor liminar obst...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há omissão no acórdão que, considerando que a toda a matéria devolvida foi analisada no acórdão. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040783938, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/03/2011)
...INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES E DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. E...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
..., devendo para tanto, a parte inadimplente ser notificada para que dê cumprimento à sua obr...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
..., devendo para tanto, a parte inadimplente ser notificada para que dê cumprimento à sua obr...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
..., devendo para tanto, a parte inadimplente ser notificada para que dê cumprimento à sua obr...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
..., devendo para tanto, a parte inadimplente ser notificada para que dê cumprimento à sua obr...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
..., devendo para tanto, a parte inadimplente ser notificada para que dê cumprimento à sua obr...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
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