inadimplentes condominio
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta por cento), observada a ... e indiretas que pagarem os valores devidos pelas famílias inadimplentes, com vistas à sua permanência na unidade habitacional ou à sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... para inscrição das instituições ou agentes financeiros inadimplentes na dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de ... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa ... pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no ... ários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ... determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ... § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for ...
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Seu imposto de renda
Meu condomnio cobrou judicialmente dvidas de condminos inadimplentes. A assembleia deliberou ratear parte dos recursos obtidos com a cobrana ...
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As respostas desta edição são do advogado Renato Anet
Há três inadimplentes no meu condomínio. Mas a administradora diz não poder ajuizar cobrança, ...
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Decisao Nº 0501430-07.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DIREITO POTESTATIVO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR, PARA O ADVOGADO, DOCUMENTOS PARA APARELHAR EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.
... Apelado : Condomínio Residencial Camaçari Life ... Advogado : Solange Maria Ramalho Franco ... ao não encaminhamento dos documentos ligados aos inadimplentes do condomínio, para que pudesse propor as ações pertinentes ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes" ... § 3º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2º, \xC3" ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...
... quanto proibio imposta pelo condomnio aos moradores inadimplentes, notadamente ao autor, que registrou a ocorrncia atravs do Boletim ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...
... quanto proibio imposta pelo condomnio aos moradores inadimplentes, notadamente ao autor, que registrou a ocorrncia atravs do Boletim ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033950-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE. EXECUTADO/AGRAVADO QUE POSSUI DIVERSAS UNIDADES INADIMPLENTES NO CONDOMÍNIO. AGRAVANTE QUE AJUIZOU DEZENAS DE DEMANDAS DE EXECUÇÃO EM FACE DO RECORRIDO. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE
... Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELAS FULL CONDOMINIUM ... Agravado: SPE JAIME POGGI ... EXECUTADO/AGRAVADO QUE POSSUI DIVERSAS UNIDADES ... INADIMPLENTES NO CONDOMÍNIO. AGRAVANTE QUE AJUIZOU ... DEZENAS DE DEMANDAS DE ... -
Acórdão nº 1.0153.16.004957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA- CONDOMINIO RESIDENCIAL- CONDÔMINOS INADIMPLENTES- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- ACORDO EXPRESSO EM CONVENÇÃO- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O corte do abastecimento de água, se condiciona ao atendimento de requisitos, sendo o principal deles a efetiva situação de inadimplência do consumidor, e a cautela por parte do...
... o Condomnio possa cortar o fornecimento de gua das unidades inadimplentes com trs cotas condominiais, conforme aprovado em Assembleia Geral ... -
Acórdão nº 1.0153.16.004957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA- CONDOMINIO RESIDENCIAL- CONDÔMINOS INADIMPLENTES- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- ACORDO EXPRESSO EM CONVENÇÃO- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O corte do abastecimento de água, se condiciona ao atendimento de requisitos, sendo o principal deles a efetiva situação de inadimplência do consumidor, e a cautela por parte do...
... o Condomnio possa cortar o fornecimento de gua das unidades inadimplentes com trs cotas condominiais, conforme aprovado em Assembleia Geral ... -
Acórdão nº 12794520 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
... APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR ... RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA ... índica do Condomínio do Edifício Nassar, por condomínios inadimplentes que constituíram uma comissão interventiva provisória para administrar ...
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Acordao N° 1729793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Processo civil. Civil. Antecipação de tutela. Requisitos presentes. Obrigação de fazer. Condomínio. Abstenção. Inclusão. Morador. Cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Acesso. Áreas comuns do condomínio. 1. O agravo de instrumento, interposto em face de decisão que indefere o pedido de tutela de urgência, deve conter elementos suficientes que demonstrem a inexistência dos requisitos...
... LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... Acórdão ... ABSTENÇÃO. INCLUSÃO. MORADOR ... CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. ACESSO. ÁREAS COMUNS DO ... CONDOMÍNIO ... 1. O agravo ... - Acórdão nº REsp 860064 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.022314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS - RESTRIÇÃO - SUSPENSÃO DA REUNIÃO CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS AUSENTES - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÉBIDOS INADIMPLIDOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - MORA - EFEITO LIBERATÓRIO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
... participar (via internet) e de votar, sob alegao de estarem inadimplentes. Contudo, conforme alegam, no seriam tecnicamente inadimplentes em razo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... renegociação das operações de crédito rural que estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições ... em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.458236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DE MULTAS CONDOMINIAIS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COGNIÇÃO SUMÁRIA - CUMPRIR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NORMAS CIVILISTAS - PEDIDO GENÉRICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MORA...
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Acórdão nº 1.0000.20.458236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DE MULTAS CONDOMINIAIS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COGNIÇÃO SUMÁRIA - CUMPRIR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NORMAS CIVILISTAS - PEDIDO GENÉRICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MORA...
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Processo nº 0096620-57.2009.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... CONDOMÍNIO ... REQUERIMENTO DE DANOS MORAIS - ... CONDOMÍNIO, ... CONDÔMINOS INADIMPLENTES O PAGAMENTO ... DE VERBAS TIDAS COMO DE RATEIO – ...
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Acórdãos nº 0020613-58.2013.8.26.0625 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... R V ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ZPAZIO TINTURETTO ... ACORDAM , em 25ª Câmara ... inadimplentes. Condomínio que tinha a possibilidade de cobrar o ...
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Acórdão Nº 0279937-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELO CONDOMÍNIO APELADO. DIVULGAÇÃO DE LISTA DAS UNIDADES INADIMPLENTES EM GRUPO DE WHASTAPP DO CONDOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE INTENCIONALIDADE DE DENEGRIR A IMAGEM DO CONDÔMINO DEVEDOR OU DE COBRANÇA
... Apelante: Francisco Olivon Leite Filho ... Apelado: Condomínio Edifício Paraguaçu ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CONDOMÍNIO APELADO. DIVULGAÇÃO DE LISTA DAS ... UNIDADES INADIMPLENTES EM GRUPO DE WHASTAPP ... CONDOMÍNIO ... ACOLHIMENTO ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0015599-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AGRAVANTE : CONDOMÍNIO PALMAS VERTICAL RESIDENCE NORTH II ADVOGADO : KENNYA KELLI RANGEL ... superiores à receita e que muitos são os condôminos inadimplentes. Observa-se também que o padrão do condomínio não é elevado, que ...