... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d... de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem ..., destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de 19...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
...Art. 20. São bens da União:. (..). III - os lagos, rios e quaisquer..., entre os quais cabe destacar a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade (Juli...ão iure privato de direitos subjectivos privados sobre bens de domínio público" (Ana Raquel Gonç...
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... de incomunicabilidade ou inalienabilidade. ARTIGO 980. A sentença que decretar ou homologar...Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos...
O objetivo deste artigo é fazer uma crítica às parcerias público-privadas (PPPs). A primeira parte do texto busca transmitir uma idéia ampla das PPPs. As informações aí contidas não se aplicam inteiramente e com perfeição de encaixe ao caso brasileiro, mas também não o contradiz, pois as diferenças seriam pequenos ajustes formais, de modo que as concepções econômica, administrativa, jurídica e política, todas entrelaçadas, servem como instrumento para a compreensão da crítica formulada no momento seguinte. A crítica está delimitada por cinco pontos cruciais em qualquer avaliação menos ligeira às PPPs: ...
... destas e a eficiência nas compras de bens e contratação de serviços;. v) induzem o setor ... de expertise pelos agentes públicos e privados;. - a definição de fluxos de caixa previsíveis ... atributos de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade, que são próprios dos bens...
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d... de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem ..., destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de 19...
... sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ... Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O Institu...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMOVEL. CLAUSULA DE INDISPONIBILIDADE. As cláusulas restritivas não são absolutas. Débito proveniente de despesas condominiais. Possibilidade de penhora do imóvel gerador das despesas. EM DECISÃO MONOCRATICA, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041562026, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/03/2011)
... como de impenhorabilidade e inalienabilidade, não é absoluta, podendo ser relativizada. Defen...cula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na lei. ". . A averbação da i....com/2010/10/indisponibilidade-de-bens-privados-como.html. 2. “Das cláusulas de inalienabildiad...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 264 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA. Não fixada na fase de conhecimento a base de cálculo para a apuração das horas extras, entende-se correta a adoção do entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do TST. Agravo não provido. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Hospital demandado detém as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, de maneira que são impenhoráveis os seus bens, devendo a execução, no caso, processar-se mediante precatório. Agravo provido, no particular.
... há falar em impenhorabilidade e inalienabilidade do bem constrito, à fl. 635. Seria no mínimo tem... sob a orientação de administradores privados, o serviço público, dada sua natureza estatal, s...
... propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, em especial o IPTU - Imposto sobre a Pro... não concorrem com créditos comuns, privados, mas apenas com outros créditos privilegiados, no... por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da cons...
...SEÇÃO I Da curadoria dos bens do ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do... de incomunicabilidade ou inalienabilidade. ARTIGO 980. A sentença que decretar ou homologar...Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos...
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