inalienabilidade e impenhorabilidade
- Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... massa, inclusive os gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inalienabilidade ... Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... inalienabilidade"; b) incomunicabilidade; c) impenhorabilidade ... São chamadas de cl\xC3" ...
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Doação, testamento e contratos onerosos
... 37, jan./fev. 2020. p. 20 ... Cláusulas de inalienabilidade ...
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Acórdão nº 2014/0303221-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... havia se desfeito a possibilidade de inalienabilidade" e impenhorabilidade do ... 3. Ademais, em precedente \xC2" ...
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Prefácio
Ao exame do complexo tema das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, lança-se Wendel de Brito Lemos ...
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Acórdão nº 2005/0072290-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens ... § 1º O INSS é isento do ...
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Acordão da , 28-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÃUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SOBRE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade,...
... AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ... INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE SOBRE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 29802 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0195607-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito à oposição ou não ao Fisco da cláusula de inalienabilidade de bem para fins de considerá-lo absolutamente impenhorável, na forma do ... quem "a cláusula de inalienabilidade pressupõe a da impenhorabilidade" (fl. 232). Entenderam, ainda, que "são oponíveis ao Fisco as cláusulas ...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Cláusulas restritivas apostas à legÃtima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada ...
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Referências
... AZEVEDO, Álvaro Villaça. Cláusula de inalienabilidade. In: Enciclopédia Saraiva do direito. v. XV ... AZEVEDO, Noé. Cláusula ... as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. In: CASSETTARI, Christiano (coord.). 10 anos de vigência do Código ...
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Apresentação
... Cláusulas de inalienabilidade.indd 9 18/03/2022 14:20:00 ... Abordamos na terça parte as cláusulas ... clausulas restrictivas da propriedade: inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade, conversão e administração ou Commentario ao ...
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Conclusões
... Cláusulas de inalienabilidade.indd 95 18/03/2022 14:20:06 ... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, NICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE ... quem pode dispor do bem de poder clausular restritivamente ...
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Introdução
... , existem as cláusulas restritivas de propriedade de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, as quais envolvem várias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-52.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA EM TESTAMENTO OU ATO JURÍDICO CONGÊNERE. DECISÃO ... de execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel ou advindos de ...
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Acórdão nº 1.0126.16.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ATIVIDADE RURAL - PROVA.As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam matrícula de imóvel rural, assim prevalecem, ante a não prova de que poderiam ser canceladas pela necessidade de concessão de crédito...
... voluntria, com o fito de cancelamento de clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade que gravam imvel rural, proposta por Cleonir Alves ... -
Acórdão nº 1.0126.16.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ATIVIDADE RURAL - PROVA.As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam matrícula de imóvel rural, assim prevalecem, ante a não prova de que poderiam ser canceladas pela necessidade de concessão de crédito...
... voluntria, com o fito de cancelamento de clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade que gravam imvel rural, proposta por Cleonir Alves ... -
Acórdão nº 1.0132.17.002182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DOS DOADORES - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Apesar de falecidos os doadores, ausente a justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.
... de usufruto em 13/12/1991, mas gravada com clusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Dizem que no mais subsistem ... -
Acórdão nº 1.0132.17.002182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DOS DOADORES - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Apesar de falecidos os doadores, ausente a justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.
... de usufruto em 13/12/1991, mas gravada com clusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Dizem que no mais subsistem ... -
Acórdão nº 1.0355.17.001318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é possível a mitigação do...
... 33/35, que, nos autos da Ao de Extino de Clusula Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, julgou improcedentes os pedidos ...